• LEI ANTITERROR A SER VOTADA APÓS RECESSO DE SOPETÃO ACENDE O DEBATE PELAS REDES SOCIAIS.

 

LEI ANTITERROR A SER VOTADA APÓS RECESSO DE SOPETÃO ACENDE O DEBATE PELAS REDES SOCIAIS. ATIVISTAS TEMEM MANIPULAÇÃO PARA IMPEDIR MANIFESTAÇÕES ANTI-PT

Diversos leitores do blog tem insistido que um tal projeto de lei assinado pelo ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso e Joaquim Levy, da Fazenda, que irá à votação na Câmara após o recesso em regime de urgência, poderia viabilizar uma ditadura comunista de tipo bolivariano como na Venezuela. 

 O projeto é conhecido como "Lei Antiterror". Nas redes sociais o assunto está fervendo, mas por parte grande imprensa em geral não tem rolado nada nesse sentido. Exceção desta matéria que transcrevo após este prólogo do site da revista Época.

Todavia a coisa continua nebulosa e é estranho que este PL permaneça meio na surdina. Nesta matéria de Época, curiosamente se estabelece a igualdade entre manifestações espontâneas como as que vêm ocorrendo no Brasil postulando a lei e a ordem e o combate ao desgoverno do PT, com aquelas organizadas por grupos "fora da lei", como o MST, black blocs e assemelhados que agem com violência e que nada têm a ver com as recentes mega manifestações contra a corrupção, a roubalheira na Petrobras, propinas etc, que são normais em qualquer país democrático. 

Até porque estão sujeitas às regras de horário, local etc, excluídos quaisquer atos de violência. O enfoque da matéria do site de Época está relativizando a coisa. 

O teor da matéria de Época faz uma salada danada saindo em defesa dos ditos "movimentos sociais" que constituem ajuntamentos de agitadores profissionais do PT. Esses sim possuem viés terrorista, pois promovem invasão de propriedades privadas, depretações e anarquia geral.

Transcrevo a matéria de Época e vamos ver se a partir deste post os jornalistas que cobrem o Congresso Nacional esclareçam o que de verdade está ocorrendo. Se esse projeto procede do PT, realmente não é confiável. Leiam:

Acendeu o sinal de alerta de movimentos sociais um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso e que, por estar em regime de urgência, a partir de segunda-feira (3), na volta do recesso parlamentar, passa a trancar a pauta. É o PL 2016/15 (a Lei Antiterror). 

O texto, assinado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e Joaquim Levy, da Fazenda, isenta "manifestações políticas, sociais ou sindicais" de qualquer restrição. Contudo, uma emenda à proposta, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), altera completamente seu sentido. 

Para ele, não se pode deixar os movimentos "praticamente inimputáveis" e "acima de qualquer legislação".

Para a advogada da ONG Conectas Direitos Humanos Vivian Calderoni, é estranha a urgência pedida pelo governo.  

"O Brasil não tem necessidade de tipificar terrorismo, pois seus crimes já estão abarcados na nossa legislação. É crime danificar patrimônio privado ou público, incendiar, matar. A forma como foi emendado o PL 2016/15 criminaliza os movimentos sociais. 

E é salutar que o país tenha cidadãos que reivindiquem, cobrem, se indignem. 

A livre manifestação tem de ser protegida. 

Do contrário, até estes movimentos anti-PT e contra o governo, marcados para 16 de agosto, por exemplo, poderiam ser proibidos com base numa Lei Antiterror. 

Não há nenhum tratado ou convenção internacional que determine limitar movimentos sociais e as livres manifestações."

TEXTO GENÉRICO

O deputado Aleluia pensa o contrário. Para ele, "o governo é especialista em enviar leis com textos genéricos que escondem por muitas vezes intenções a seu favor." "No caso da Lei Antiterror, está incluído um artigo que praticamente torna movimentos sociais e sindicatos – e todos sabemos da cooptação de grande parte dessas organizações pelo PT – inimputáveis. 

Ora, quer dizer que o MST, que já vem tendo um intercâmbio preocupante com coletivos venezuelanos que usam o terror como ferramenta de intimidação política e praticam atos contra o Estado e a ordem pública e em ameaça a vida de pessoas, não poderá ser enquadrado nessa lei? Não podemos permitir que movimentos que servem de massa de manobra do governo fiquem acima de qualquer legislação. Isso não existe em nenhuma democracia do mundo." Do site da revista Época

• DOCUMENTOS EMITIDOS NA BAHIA ENTRE 1664 A 1889 PODERÃO SER ACESSADOS 'ON LINE'

 

POR IMPRENSA ARISP

Um projeto financiado pela Biblioteca Britânica vai digitalizar o material, que representa 1% do acervo do Arquivo Público

A escrava Isabel, que sequer tinha sobrenome, recebeu sua alforria em 22 de abril de 1816 – assim como sua filha, Eufrásia. Em 1853, foi a vez da também escrava Emília Nagô ter sua liberdade: comprada pela bagatela de 450 mil réis.

No mesmo ano, o Engenho de Maraçu publicava uma escritura com todos os seus escravos e Clara Eugênia Dias vendia uma casa de um único pavimento na região da Lapa a Manuel Felipe Bahia da Cunha por um pouco mais do que a compra da liberdade de Emília: 500 mil réis.

Cartas de liberdade, escrituras de venda e compra de imóveis, procurações, contratos de casamento, atas de eleição… Por muito tempo, documentos como esses ficaram escondidos entre as paredes da sede do Arquivo Público do Estado, na Baixa de Quintas.

Mas a digitalização de cerca de 450 mil imagens de 900 livros de notas (também conhecidos como registros de cartório) de Salvador promete trazer muito da história da Bahia e do Brasil para a luz – além de facilitar a vida de estudiosos e do público geral.

Desde maio, um grupo de pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), sob o comando do professor João José Reis, em parceria com a Fundação Pedro Calmon e o Arquivo Público, começou a digitalizar o material, que é do período de 1664 a 1889. 

O projeto é financiado pela British Library (Biblioteca Britânica), através do programa Arquivos Ameaçados de Extinção.

Demanda

Ao todo, serão investidas cerca de £ 42 mil libras (algo em torno de R$ 200  mil), ao longo dos dois anos do projeto. Depois, quando tudo tiver sido digitalizado, ficará disponível online no site da British Library para ser acessado gratuitamente, de qualquer parte do mundo.

"A série documental escolhida para este projeto é fundamental para a escrita da história social e econômica da Bahia. São documentos que já vêm sendo usados há décadas pelos pesquisadores. 

E são, com frequência, consultados pelo público em busca de documentos sobre história familiar, cadeias sucessórias de imóveis, limites de propriedade, entre outros assuntos", explica o professor João José Reis, que é do Programa de Pós-Graduação em História da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Ufba.

É difícil estimar quantas pessoas buscam os registros dos livros de notas, mas, segundo a diretora do Arquivo Público, Maria Teresa Matos, eles estão entre as principais buscas das cerca de 300 consultas que o órgão recebe por mês. Como todos são muito antigos e frágeis, o risco de perdê-los era grande.

"A digitalização não vai apenas ampliar o acesso das pessoas aos documentos, mas vai ser possível preservá-los".

Futuro

Hoje, quem quiser conferir um desses documentos precisa percorrer um caminho um tanto trabalhoso. Primeiro, é preciso ir até a sede do Arquivo Público, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30 (e só é possível pedir livros até 16h30). Lá, o usuário preenche uma ficha e vai ser direcionado à pesquisa.

"Você pode pedir até cinco livros, mas só pode consultar um por vez para não misturar os documentos. Quando terminar com ele, os funcionários do arquivo darão o próximo. E não pode misturar documentos de setores diferentes", diz a coordenadora de pesquisa do Arquivo, Rita de Cássia Rosado. E nenhum item nunca sai de lá, já que não existem empréstimos.

No futuro, as coisas devem ser mais simples: bastará acessar o site da Biblioteca Britânica (http://www.bl.uk) e desfrutar de quantas páginas quiser, por quanto tempo tiver vontade. Até o trabalho dos funcionários do Arquivo deve ficar mais fácil.

"A gente não só vai deixar de manusear tanto quanto a própria leitura vai ser mais fácil. Aqui, a gente precisa da lupa, mas o próprio computador já tem ferramentas de aumento que vão facilitar, porque a leitura é muito difícil", comemora a bibliotecária Marlene Moreira, que estudou paleografia para decifrar alguns dos escritos dos livros de notas.

Técnica

Engana-se quem pensa que digitalizar um documento antigo é a mesma coisa que pegar um scanner qualquer, como desses que tem na impressora de casa. Normalmente, o método mais comum é usar um scanner planetário, que não precisa 'fechar' o livro que estiver sendo digitalizado.

"Tem uma luz que faz com que não precise dobrar, expor ao calor, nem agredir o documento de forma alguma", explica Maria Teresa. Só que, no caso do projeto dos livros de notas, o método é diferente, por exigência da British Library. Os livros ficam em uma mesa e são fotografados por uma câmera digital.

"Fizemos um livro de 390 páginas em duas horas e meia, mas a média é de uma hora. Se for um mais fragilizado, demora mais, porque precisa de duas pessoas para passar as páginas", diz o pesquisador Urano Andrade, que é um dos dois técnicos responsáveis pela reprodução.

Mesmo assim, ainda há uma longa estrada entre os quase nove quilômetros de documentos que o Arquivo Público possui. Apesar de 450 mil imagens ser um número que impressiona, representa cerca de 1% do acervo. Atualmente, o percentual de documentos digitalizados não chega a 2%.

Documentos sobre a Revolta dos Malês também serão digitalizados

Não são só os livros de notas que devem ficar disponíveis mais facilmente para consulta de pesquisadores e cidadãos no Arquivo Público do Estado em breve. Desde janeiro deste ano, documentos da Revolta dos Malês, que aconteceu em Salvador no ano de 1835, começaram a ser digitalizados pelos próprios funcionários do órgão.

Segundo a coordenadora de pesquisa do Arquivo Público, Rita de Cássia Rosado, os arquivos sobre a mobilização dos escravos de origem islâmica são tão populares quanto os registros de cartório. 

"É uma revolta muito estudada porque também teve uma repercussão muito grande. Eram escravos letrados que chegavam a ensinar os filhos dos senhores. Na época, os senhores tinham medo de que os escravos transformassem a Bahia no novo Haiti". 

Nessa época, a cidade de Salvador tinha cerca de metade de sua população composta por negros escravos ou libertos, das mais variadas culturas e procedências africanas, dentre as quais a islâmica, como os haussas e os nagôs. Por isso, os documentos são procurados até por estrangeiros.

"Já chegamos a receber aqui 15 embaixadores árabes para conhecer esses documentos, porque existem muitas orações. Muitos estão escritos em árabe", diz a diretora do Arquivo, Maria Teresa Matos. 

O projeto, que deve chegar ao fim em agosto, prevê a digitalização de 6.273 documentos. Até agora, cerca de 2,2 mil já foram concluídos.

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Fonte: Site Correio 24 horas

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IMÓVEIS► MENOS BUROCRACIA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Aprovada recentemente, nova lei resultará em menos custo e mais agilidade para o consumidor que adquirir um imóvel

Se você, leitor, já comprou ou vendeu um imóvel, deve ter sentido na pele as dificuldades da burocracia nesse tipo de operação. Para se ter uma ideia de como essa questão preocupa os interessados em adquirir imóveis, basta digitar os termos 'burocracia' e 'imóveis' no mais popular mecanismo de busca da Internet, o Google; quase instantaneamente, surgem mais de meio milhão de resultados. Um indício de que ainda há dúvidas e preocupação em relação ao assunto.

Quem acompanha o tema de perto, no entanto, garante que o peso da burocracia já foi maior e que a legislação do setor vem se modernizando e tornando mais simples e rápida a aquisição de um imóvel. 

"Antigamente um processo de financiamento de aquisição de imóveis não tinha menos de 200 páginas, das quais pelo menos 70% eram certidões. Hoje, a gente até se preocupa quando recebe um dossiê e acha que está faltando algo, porque basicamente há meia dúzia de páginas", explica o diretor de Habitação da CAIXA e vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Teotonio Rezende, executivo com mais de 36 anos de experiência no setor. "Atualmente, os documentos solicitados do comprador são, basicamente CPF, identidade e comprovante de renda", afirma Rezende.

Nesse sentido, uma nova legislação aprovada em 2015, também deverá contribuir para reduzir a burocracia, tornando mais simples e menos custosas as operações de compra e venda de imóveis. É Lei 13.097, de 19 de janeiro deste ano, que trata da questão dos registros na matrícula do imóvel. Ou seja, toda informação sobre um determinado imóvel vai ter que constar em sua matrícula.

O vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci), Gilberto Yogio, acredita que a lei irá facilitar a vida de quem pretende adquirir um imóvel, pois, além da questão da segurança jurídica, haverá ganho no tempo e menor custo. 

"Para adquirir um imóvel a pessoa precisa ficar correndo atrás de um monte de certidões do vendedor do imóvel. Com a nova lei, bastar solicitar a certidão do registro da matrícula. Se houver algum tipo de problema nesse imóvel, como penhora ou alguma dívida do proprietário, por exemplo, isso vai constar na matrícula, alertando a pessoa sobre o fato de aquele imóvel ter problemas", afirma Yogio.

Em relação ao ganho com o prazo, o consumidor pode agilizar o processo em até 30 dias. Pelas regras anteriores, numa venda de imóvel, por exemplo, eram necessárias as certidões de Propriedade do Imóvel, Negativa de Tributos Estaduais, Negativa de Tributos e Contribuições Federais, Negativa do Cartório de Protestos, Negativa do Distribuidor Cível, Negativa do Distribuidor da Justiça Federal, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. 

Isso caso o vendedor seja somente uma pessoa. Se tratando de um imóvel de um casal, por exemplo, são necessárias as certidões de cada cônjuge, o que aumentava ainda mais o tempo de transação.

Segundo Yogio, as certidões são necessárias para verificar se não há nenhum tipo de pendência, algum tipo de ação em trâmite que possa colocar a transação imobiliária em risco. "Para quem for comprar imóvel a partir dessa nova legislação, a garantia jurídica é de 100%", finaliza.

Redução de custos

Para quem pretende adquirir um imóvel utilizando financiamento bancário, as novidades também são positivas. Rezende, da CAIXA, avalia que, no médio e no longo prazo, a concentração dos ônus na matrícula do imóvel poderá reduzir os custos de financiamento.

"Existe uma segurança para a instituição financeira, que poderá, inclusive, reduzir a documentação exigida. O risco jurídico tem um peso importante no spread bancário (diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder um empréstimo), então, na medida em que você toma qualquer iniciativa que reduz esse risco, no médio e longo prazo ela se reverte em redução do custo do capital para o tomador – custo do financiamento".

Mercado fortalecido

Para o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos, as novas regras tornarão o setor mais dinâmico. "A lei fortalece o mercado, seja de compra e venda à vista seja por meio de financiamento, na medida em que o financiador vai se sentir mais seguro de que não será surpreendido com uma ação judicial que crie responsabilidade do proprietário em local em que este não tenha condição de saber", comenta.

Araújo, que também é 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, explica que não há mais necessidade de uma Via Crucis em todo o território nacional e até no exterior para obter as certidões. Contudo ele lembra que atualmente o prazo é de lançamento dos ônus sobre o estoque; a partir de 2016, será necessário lançar os ônus sempre que ocorrerem.

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Fonte: Site sonhodoprimeiroimovel

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◘ TJSP E MINISTERIO DAS CIDADES► FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA►

POR GIOVANNA PALAORO

•   30 JULHO, 2015

Foi celebrado nesta quarta-feira, 29 de julho, um Acordo de Cooperação Técnica na área de regularização fundiária entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério das Cidades. 

O objetivo é desenvolver ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente em temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos. 

O documento foi assinado pelo presidente TJSP, desembargador José Renato Nalini, e pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab.

O convênio terá duração de um ano, e visa o aperfeiçoamento de medidas de prevenção e mediação de conflitos fundiários, difusão de boas práticas, troca de experiências e estabelecimento de uma agenda comum de trabalho.

De acordo com o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o tribunal tem investido em alternativas para enfrentar conflitos de uma forma pacífica e consensual. 

"Nós estamos muito empenhados em fazer com que o tribunal seja, também, uma usina de experimentação e de oferta a uma república tão carente de soluções e alternativas que enfrentem conflitos de uma forma não violenta, uma forma, o quanto possível, consensual como tem sido a meta do Conselho Nacional de Justiça. A solução pacífica de conflitos é a única forma de debelar o demandismo que assola o país", enfatizou.

Já o Ministro Gilberto Kassab destacou o pioneirismo das ações desenvolvidas em São Paulo. 

"Todos sabem que a Justiça paulista avançou muito na gestão de Nalini com políticas públicas e normas para resolução de conflitos fundiários. 

Para nós do Ministério das Cidades é uma oportunidade importante para levarmos a todo o Brasil as experiências desenvolvidas aqui em São Paulo", disse o ministro.

O secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Luis Oliveira Ramos, mencionou as abordagens para difundir as experiências do estado. 

"O Convênio pretende aprofundar o conhecimento já  desenvolvido no Estado de São Paulo, para que essas boas práticas possam ser difundidas para outros estados da Federação com abordagens que o próprio Ministério já vem elaborando nesse intercâmbio", destacou.

Segundo Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, essa pode ser considerada uma terceira fase do projeto de regularização fundiária que muda o foco dos projetos para a prevenção de conflitos fundiários. 

"Do ponto de vista dos Cartórios de Registro de Imóveis esta é uma iniciativa muito importante. Esse projeto traz um novo aspecto da Regularização Fundiária já que o enfoque não é a penas a regularização enquanto registro, é a regularização fundiária enquanto mediação para evitar conflitos fundiários. E esse é um aspecto que será tratado diretamente nos cartórios", explicou.

Durante a cerimônia também foram entregues "Medalha do Mérito Judiciário Ministro Manoel da Costa Manso" ao general de Exército João Camilo Pires de Campos e ao vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

Participaram do evento o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; o procurador da Coordenadoria de Assuntos Fundiários da Procuradoria Geral do Estado, André Luiz dos Santos Nakamura,; o defensor público-geral do Estado, Rafaes Valle Vernaschi; os juízes assessores da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, Ricardo Felício Scaff e Kleber Leyser de Aquino; o diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Marco Pilla. 

Além dos representantes das entidades extrajudiciais Leonardo Munari de Lima, Karine Maria Famer Rocha Boselli e Raquel Silva Cunha Brunetto; representando a Arpen-SP; Claudio Marçal Freire, do Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo (Sinoreg-SP); José Carlos Alves, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP); e Jussara Cirtoni Modaneze, do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP).

CARNES ► APRENDA A COMPRAR E ARMAZENAR COM SEGURANÇA.

Você sabia que é possível saber a idade do boi através da cor da gordura na carne que você compra? 

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