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FELIZ ANO NOVO, FELIZ 2011

AOS NOSSOS AMIGOS, AOS NOSSOS FAMILIARES, AOS NOSSO IRMÃOS EM CRISTO JESUS  DESEJAMOS UM NOVO ANO COM MUITA SAUDE, PAZ,  ALEGRIAS E PROSPERIDADE.
QUE O SENHOR JESUS SEJA CONVIDADO A HABITAR EM CADA CORAÇÃO, LEVANO SABEDORIA, LEVANDO FÉ, LEVANDO A SALVAÇÃO PARA A VIDA ETERNA.


PEÇO A DEUS QUE A CADA DIA, REPRIMA AS ENFERMIDADES, QUE DEUS
COM SUA INFINITA GRANDEZA PERMITA QUE O AMOR, A TOLERÂNCIA
SEJAM CONSTANTES NAS VIDAS DE CADA UM DE NÓS, QUE POSSAMOS
COM AMOR A PRÓXIMO ESPALHAR A SOLIDARIEDADE E O RESPEITO
AOS NOSSOS SEMELHANTES.
QUE AS MELHORES REALIZAÇÕES DE 2010 SEJAM AS PIORES EM 2011, MUITAS VEZES MULTIPLICADAS. QUE VOCE SEJA MUITO FELIZ, SÃO OS NOSSOS SINCEROS VOTOS,
PEDRO ROBERTO SARAN
&  FAMILIA,

 

►Empresa paga aluguel de R$ 12 mil de Lulinha

 Empresa paga aluguel de R$ 12 mil de LulinhaReportagem exclusiva da Folha revela que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís, conhecido como Lulinha, mora desde 2007 em apartamento em São Paulo alugado por R$ 12 mil.

A conta é paga pelo Grupo Gol, empresa com contratos com vários governos, entre eles o federal. Segundo o jornal, Lulinha não é sócio da empresa que paga o aluguel.

Mas o Grupo Gol, que alugou o apartamento, é do empresário de mídia e mercado editorial Jonas Suassuna, sócio de Lulinha em um outro negócio, a empresa de conteúdo eletrônico Gamecorp.

►Petrobras anuncia reserva recorde e a batiza de Lula

 Petrobras anuncia reserva recorde e a batiza de LulaA Petrobras anunciou ontem que a área de exploração conhecida por Tupi, rebatizada como campo de Lula, terá mais três ou quatro poços produtores de petróleo perfurados até o fim de 2011.

Segundo reportagem da Folha, com os novos poços, a extração de óleo chegará a 100 mil barris/dia até o início de 2012, volume equivalente a 5% da extração total de óleo da companhia no país.

A previsão é que até 2014 seja instalado um sistema definitivo de produção, com capacidade de 180 mil barris/dia.

►Presidente do STF prevê fim da proliferação de recursos

►Ministro italiano faz advertência ao Brasil no caso

 Extraído de: Reuters Brasil  -  

ROMA (Reuters) - O ministro italiano da Defesa, Ignazio La Russa, declarou que as relações do país com o Brasil ficariam seriamente abaladas se o ex-ativista de esquerda Cesare Battisti não for extraditado por ter sido condenado na Itália por assassinato nos anos 1970.

"Ninguém deveria imaginar que um 'não' à extradição de Cesare Battisti não teria conseqüências", disse La Russa ao diário Corriere della Sera, em entrevista publicada nesta quinta-feira.

"Eu consideraria isso um grande dano às relações bilaterais."

A imprensa brasileira informou na quarta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia decidido não extraditar Battisti. O governo ainda não se pronunciou sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no ano passado que Battisti deveria ser extraditado após ser condenado em seu país por assassinatos cometidos na Itália na década de 1970, quando grupos radicais de extrema esquerda promoveram uma campanha de sequestros e assassinatos.

Mas a decisão final cabe a Lula, que concedeu a Battisti o status de refugiado em 2009 e encerra seu segundo mandato na Presidência em 1o de janeiro. No começo da semana Lula disse que tomaria uma decisão até sexta-feira. Seus assessores afirmaram na quarta-feira que não havia ainda nenhuma decisão formal.

Battisti nega as acusações e diz que está sendo politicamente perseguido na Itália.

La Russa, integrante da ala direitista do governista partido Povo da Liberdade, é considerado um ministro próximo do primeiro-ministro Silvio Berlusconi, mas não está claro o quanto suas opiniões refletem a atual política governamental.

"Até onde eu sei, estou pronto para adotar outras iniciativas", ele declarou. La Russa não deu nenhum exemplo concreto, mas disse que estaria preparado para dar apoio a boicotes não especificados contra o Brasil.

No entanto, ele afirmou que um acordo de cooperação militar com o Brasil, prestes a ser aprovado pelo Parlamento italiano em 11 de janeiro, estava muito avançado para ser afetado.

"É tarde para isso. O governo já fez o que tinha de fazer. O resto cabe ao Parlamento", disse ele.

Battisti fugiu de uma prisão italiana em 1981 e viveu muitos anos na França, mas deixou o país quando o governo francês aprovou sua extradição, em 2006. Ele foi preso depois no Brasil.

(Por James Mackenzie)

Autor: (Por James Mackenzie)

►Aumento dos parlamentares pode causar impacto de R$ 1,9 bilhão por ano

Salário de deputados federais interfere no pagamento dos legislativos estaduais e municipais.
Da Redação Letra

Senado aprova reajuste salarial de parlamentares e integrantes do Executivo

Brasília - O aumento de 61,8% no salário dos parlamentares e do Executivo, aprovado ontem em votação relâmpago, pode causar impacto de R$ 128,7 milhões por ano nas Assembleias Estaduais e de até R$ 1,8 bilhão nas Câmaras Municipais. Os valores fazem parte de análise feita pela Confederação Nacional dos Municípios.

Para o cálculo, o órgão considerou o aumento em cascata, já que a Constituição Federal limita as remunerações dos deputados estaduais a 75% do salário dos deputados federais, como também vincula a remuneração dos vereadores aos salários dos respectivos deputados estaduais.

A CNM apurou ainda que, atualmente, em praticamente todos os Estados o salário dos parlamentares corresponde exatamente ao teto constitucional.

Apenas no Rio Grande do Sul o subsídio é um pouco menor, corresponde a 94% do teto. O custo adicional na Assembleia gaúcha é estimado em R$ 6.842.489,00.

►Benzeno pode ser proibido em refrigerantes

 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7920/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno - como ingrediente ou subproduto, em qualquer fase de produção.


O autor explica que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já proíbe a adição do benzeno em refrigerantes, mas admite sua presença em percentual inferior a 0,1%, como subproduto do processo produtivo.

Substância considerada cancerígena em altas concentrações, o benzeno surge da reação do ácido benzoico com a vitamina C. Segundo a Anvisa, no caso dos refrigerantes, não há dados científicos que confirmem risco para justificar medidas restritivas.

TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Daniella Cronemberger


 

Palácio do Planalto: Estudantes protestam contra o ajuste salarial.

Extraído de: Jornal NH 

Atividade faz parte de mobilização estudantil nacional contra o ajuste salarial.

Brasília - Estudantes subiram a rampa do Palácio do Planalto nesta segunda-feira em manifestação contra o aumento salarial dos parlamentares. O grupo permaneceu no local durante cerca de 20 minutos, depois de ter sido impedido de chegar ao topo pela segurança presidencial e a Polícia Militar.
Estudantes protestam contra deputados

Caras pintadas contra reajuste de parlamentares


O protesto começou em frente ao Congresso Nacional e, de acordo com o aluno Lucas Brito, faz parte de uma mobilização estudantil nacional contra o aumento aprovado pelos parlamentares no último dia 15.

Além dos salários de deputados e senadores, terão reajuste os de ministros, e do  presidente e vice-presidente da República.

"O objetivo não é invadir prédio público, mas reivindicar o direito de participar do processo decisório
no País.

Queremos um posicionamento do presidente Lula e da presidente eleita, Dilma Rousseff, sobre o aumento", explicou Brito. Após o protesto, os estudantes deixaram o local espontaneamente.
Foto: Valter Campanato/ABr
Autor: Da Redação

►Empresários dominarão metade do Congresso Nacional

 
►De acordo com reportagem do Estadão,a nova bancada empresarial é a maior em mais de duas décadas e somarão 273 integrantes na Câmara e no Senado

►Cientistas mapeiam genomas do morango e do cacau

 Plantão | Publicada em 26/12/2010 Reuters/Brasil Online

Por Kate Kelland
LONDRES (Reuters) - Equipes de cientistas decifraram os códigos genéticos do morango silvestre e de um certo tipo de cacau usado para fazer chocolates finos, um trabalho que deve ajudar os produtores a desenvolverem melhores variedades de produtos alimentícios.

O morango silvestre está intimamente relacionado com produtos alimentares importantes, como maçãs, pêssegos, peras e framboesas, assim como morangos cultivados, fazendo com que esse mapa genético ajude na produção de novas variedades, disseram os pesquisadores.

"Agricultores têm realizado cruzamentos dessas culturas ao longo de séculos para melhorar suas características, fazendo com que elas tendam a ter grandes genomas complicados, mas o genoma do morango silvestre é relativamente pequeno e nos dá acesso a todos esses genes úteis com relativa facilidade", disse Dan Sargent, do Conselho de Pesquisas Científicas em Biotecnologia e Ciências Biológicas da Grã-Bretanha (BBSRC, na sigla em inglês), que trabalhou no projeto.

Em um estudo publicado na revista Nature Genetics, no domingo, Sargent e uma equipe internacional de pesquisadores afirmam ter descoberto que o genoma do morango silvestre tem cerca de 35.000 genes, cerca de uma vez e meia o número dos seres humanos, e a maioria desses também estão presentes nas variedades cultivadas.

"Isso vai acelerar a investigação que levará à melhoria das culturas, especialmente de morangos comerciais", disse Todd Mockler, da Oregon State University, um dos pesquisadores da equipe nos Estados Unidos.

"Isso poderia levar a uma fruta que resiste a pragas, cheira melhor, é tolerante ao calor, exige menos fertilizantes, tem uma vida mais longa nas prateleiras, tem um gosto melhor ou uma aparência melhor."

Em um outro estudo no mesmo jornal, pesquisadores franceses disseram ter seqüenciado quase a totalidade do genoma da variedade crioula do cacau, "Theobroma cacao" -produto de árvores tropicais usado para fazer chocolate.

O trabalho que, segundo os cientistas, encontrou cerca de 29.000 genes, cerca de 76 por cento do genoma, deverá contribuir para o melhoramento genético das culturas de cacau.

A árvore de cacau foi cultivada pela primeira vez cerca de 3.000 anos atrás, e cerca de 3,7 milhões de toneladas de cacau são produzidas a cada ano atualmente.

O grupo de trabalho dos genes do morango, que envolveu mais de 70 investigadores em cinco continentes, sequenciou o genoma da planta selvagem, quebrando-o em milhares de pequenos segmentos que foram sequenciados individualmente e remontados.

Os cientistas disseram que em agosto haviam decodificado e publicado quase todo o genoma altamente complexo do trigo, um alimento básico para mais de um terço da população mundial.

►Sindicalistas detêm 43% da elite dos cargos de confiança

Extraído de: PPS  -  Sem vínculo com sindicalismo, Dilma terá de administrar pressões por espaço CUT e Força Sindical admitem "apreensão", mas elogiam escolha de Gilberto Carvalho para fazer a interlocução
Silvio Navarro

SAO PAULO - Ao receber a faixa das mãos do presidente Lula, no próximo dia 1º, Dilma Rousseff herdará a máquina federal com quase a metade da cúpula dos cargos de confiança, sem concurso público, tomada por sindicalistas.

Sem vínculo umbilical com o sindicalismo, ao contrário do antecessor, Dilma terá de administrar a pressão das centrais sindicais para manter e ampliar a cota desses cargos, os chamados DAS 5 a 6 (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial).De acordo com dados do Ministério do Planejamento, há hoje 1.305 cargos dessa natureza.

A remuneração chega a R$ 22 mil mensais.
O controle da maioria dos cargos é atribuição da Casa Civil, que será chefiada por Antonio Palocci.

Segundo estudo da cientista política Maria Celina D"Araújo, da PUC-RJ, autora de "A Elite Dirigente do Governo Lula", quase metade (42,8%) dos ocupantes desses cargos atualmente são filiados a sindicatos. Desse total, 84,3% são petistas.

Os principais ramos que conseguiram cargos são os bancários, a área dos professores e os petroleiros.

"Esse negócio de república sindical é bobagem porque o PT e a CUT [Central Única do Trabalhador] têm a mesma raiz.

O próprio Palocci foi dirigente da CUT e ninguém fala dele", diz o presidente da central, Artur Henrique. "Seria absurdo se fossem tucanos", emendou.

Ao todo, o governo federal tem cerca de 22 mil cargos de confiança, mas esses 1.305 são a elite do batalhão de comissionados.

PETROBRAS
Desde o início do primeiro governo do presidente Lula, vários dirigentes sindicais ganharam cargos.

Wilson Santarosa, ex-presidente do Sindicato dos Petroleiros de Campinas, por exemplo, tornou-se gerente de comunicação da Petrobras e é membro do Conselho Deliberativo da Petros (fundo de pensão da estatal).

Em Itaipu Binacional, dois representantes da CUT detêm cargos influentes: João Vaccari Neto, atual tesoureiro do PT, é membro do conselho de administração.

Assessor da central para assuntos internacionais, Gustavo Codas tem assento na diretoria-geral paraguaia.

Fernando Paes de Carvalho, dirigente do Sindipetro do Norte Fluminense, é coordenador do gabinete da presidência da Petrobras.

Também houve crescimento do domínio "cutista" nos três principais fundos de pensão: Petros (Petrobras), Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa Econômica).

No segundo mandato de Lula, 66,6% dos indicados para chefias e conselhos nos fundos são sindicalistas.

No meio sindical, outro alvo é conseguir assento em conselhos de administração, numa espécie de complementação salarial.

A remuneração varia de acordo com o órgão, mas raramente é inferior a R$ 3.000. CUT e Força Sindical, por exemplo, têm espaço no conselho do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

ABC

O grupo de ex-dirigentes do ABC paulista também assumiu postos, como é o caso do presidente do Conselho Nacional do Sesi, Jair Meneguelli, e do presidente do Sebrae, Paulo Okamoto.

Amigo de Lula, esse último deverá seguir para o instituto que levará o nome do presidente em São Paulo.

Tanto Força como CUT admitem relativa "apreensão" com a nova gestão. Ambas, entretanto, elogiam a escolha de Gilberto Carvalho, atual chefe de gabinete de Lula, para a Secretaria-Geral da Presidência, canal de diálogo com as centrais.
Autor: Folha de S. Paulo


►Senado fecha projeto que incentiva repatriar capital

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários

  Pessoas físicas e jurídicas que tenham no exterior dinheiro ou bens de origem legal não declarados à Receita poderão incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-base 2010, se for aprovado projeto de lei que está pronto para ser votado no Senado.

O imposto a ser pago será de 5% (se for cota única) a 10% (parcelado) sobre o valor repatriado.

O objetivo é estimular um retorno estimado entre US$ 50 bilhões e US$ 100 bilhões. Para evitar uma enxurrada de dólares, que afetaria o câmbio, o texto fixa uma alíquota variável de IOF.

"O governo vai poder elevar e reduzir o imposto para atender os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal", diz o autor da proposta, o senador Delcídio Amaral (PT-MS).

O contribuinte será incentivado a investir em infraestrutura, habitação, agronegócio e ciência e tecnologia. Nesses casos, o imposto a ser pago cairá pela metade.

Após aprovação no Senado, o texto tramitará em conjunto com projeto do deputado José Mentor (PT-SP).

O texto de Delcídio passou por ampla discussão e o senador o considera fruto de consenso entre governo, empresários e sistema financeiro.

Propostas negociadas nos últimos dois anos foram incorporadas. As pessoas físicas poderão incluir na declaração de renda de 2011, independentemente da data de sua aquisição, bens e direitos no exterior que não tenham sido declarados em exercícios anteriores.

A declaração poderá ser feita em nome do contribuinte ou por meio de instituição financeira que atue como seu agente fiduciário.

O contribuinte tem a opção de internar os recursos. Também haverá redução do imposto pela metade caso o contribuinte aplique o dinheiro repatriado em bônus ou títulos de dívida de emissão de empresas brasileiras oferecidos no mercado externo.

Nesse caso, as cotas dos fundos só poderão ser resgatadas depois de dois anos.

As pessoas jurídicas poderão incluir na declaração de informações econômico-fiscais de 2011 bens ou direitos remetidos para o exterior que não foram declarados em exercícios anteriores para calcular o lucro tributável e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

As alíquotas do IR e da CSLL serão as mesmas: de 5% em cota única ou, se o pagamento for parcelado, de 10% e 8%, respectivamente.

Caberá às instituições financeiras que forem autorizadas pelo Banco Central a representar os interesses do contribuinte a responsabilidade por comprovar a existência e a origem dos recursos e bens declarados.

Foi incluído artigo deixando claro que a entrega da declaração de bens e o pagamento dos tributos extinguirão a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, econômica, de descaminho, falsidades, previdência social e sistema financeiro.

O projeto também fixa regras para tributação de rendimentos de pessoas físicas decorrentes de participações em empresas domiciliadas no exterior. Aos contribuintes foi assegurado o sigilo fiscal.

Autor: Valor Econômico

►Projeto permite saque do FGTS para pagar dívidas

 Extraído de: Câmara dos Deputados   

Bornhausen: Uso do FGTS evitaria o aumento excessivo das dívidas. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7866/10, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação ou amortização de dívidas.

Conforme a proposta, só terá direito ao resgate do FGTS o trabalhador que tenha comprometido 30% ou mais da sua remuneração bruta com o pagamento de empréstimos e esteja inscrito em cadastro negativo de crédito há pelo menos seis meses.

Esses trabalhadores poderão sacar até 40% do saldo disponível na conta vinculada, mas o dinheiro será transferido diretamente aos credores indicados pelo empregado.

A legislação atual permite apenas o resgate antecipado do FGTS para quitação de dívidas da compra da moradia própria (casa ou apartamento). Há ainda a previsão de resgate antecipado em caso de doença grave ou desastres naturais.

Bornhausen defende a autorização em situação limite, em que o trabalhador esteja altamente endividado.

Ele argumenta ainda que o rendimento dos recursos do FGTS é muito pequeno em relação aos juros das dívidas, que chegam a dobrar em um ano.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

 O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7866/2010
Autor: Agência Câmara

►Lula diz que manterá mínimo de R$ 540,00 definido no Orçamento

Por Reuters, reuters.com, Atualizado: 27/12/2010 

Lula diz que manterá mínimo de R$ 540,00 definido no Orçamento
BRASÍLIA (Reuters) -

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira que manterá em 540,00 reais o valor do salário mínimo, conforme previsto no Orçamento para 2011.

'Se houver alguma mudança, a Dilma é que fará em janeiro', afirmou o presidente durante encontro com jornalistas no Palácio do Planalto.

O valor do mínimo foi aprovado na semana passada pelo Congresso.

O cálculo teve como base a regra acertada pelo governo com sindicatos há quatro anos, que garante a correção anual pela inflação e também pelo crescimento da economia verificado dois anos antes.

Como em 2009 o país teve retração econômica, as centrais reivindicavam uma correção maior, à margem da regra, para 580 reais.

'É preciso olhar para o ano que vem, quando o reajuste pode ser 13 por cento', acrescentou Lula.
(Reportagem de Jeferson Ribeiro)


 

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►Lula compara escândalo do Mensalão com o caso Escola Base

Extraído de: Vooz  -  23 de Dezembro de 2010    ► 100 COMENTÁRIOS!!!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou o escândalo do mensalão, responsável pela maior crise de seus oito anos de governo, ao caso Escola Base, quando, na década de 90, donos de uma escola em São Paulo foram acusados injustamente, de abuso sexual contra crianças.

Em entrevista ao site do produtor Celso Athayde, Lula sugeriu inocência dos acusados de envolvimento no mensalão. O Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra 40 réus acusados de envolvimento no escândalo.

"Esse caso me lembra o linchamento de inocentes. Muita gente entra na onda, fica cega e surda para qualquer argumento contrário, e passa, vamos dizer, a jogar bosta na Geni", afirmou o presidente.

"Comparo também com o caso da Escola Base, de São Paulo, em que os donos foram acusados de molestarem sexualmente as crianças. Eram absolutamente inocentes, mas começaram a ser bombardeados e a ser conhecidos em praticamente todos os veículos de comunicação como 'os monstros da Escola Base'."

O presidente, que voltou a dizer que, após deixar o governo, vai "estudar o caso para entender o que realmente aconteceu", questionou o fato de que o processo contra os acusados continuou mesmo sem apresentação de provas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ).

"O que mais me intriga é que o deputado que fez a acusação foi cassado porque não apresentou nenhuma prova.

O texto da cassação dele, na Câmara dos Deputados, diz que ele foi cassado por falta de decoro parlamentar por não ter provado as acusações que fez. Mesmo assim, o processo contra os acusados continuou", disse.

Em outras entrevistas e discursos, o presidente sempre condena julgamentos precipitados, mas defende a apuração de suspeitas contra autoridades supostamente envolvidas em irregularidades.

Ainda em relação ao mensalão, Lula voltou a dizer que o escândalo foi usado para tentar impedir sua reeleição em 2006. Segundo o presidente, uma tentativa de impeachment contra o seu governo só não foi à frente porque, diz Lula, afirmou a congressistas que teriam de enfrentá-lo "nas ruas".

"A coisa só não continuou porque eu mandei um recado claro a diversos senadores que queriam inclusive iniciar um processo de impeachment - se tentarem quebrar as regras democráticas, vão ter que me enfrentar nas ruas", disse.

DITADURA NO DNA
Na entrevista, o presidente ainda insinua que o DEM, em 2005, quando ainda se chamava PFL, tentou "ganhar no tapetão" na esteira do escândalo do mensalão, e disse que o partido tem a "ditadura no seu DNA".

"Esse partido, ou melhor, seu antecessor, o PFL, que não consegue se viabilizar nas urnas, em 2005 tentou o tapetão, o que é natural porque é um partido que tem a ditadura no seu DNA. É sempre assim, partido que não tem apoio do eleitorado, apela", disse o presidente.

Lula ainda fez um mea-culpa em relação ao episódio, durante a última campanha eleitoral, quando defendeu, em comício, que o DEM deveria ser "extirpado" da política brasileira.

"Quando, este ano, eu disse que esse partido precisava ser extirpado da política brasileira, eu me referia às urnas, dentro do jogo democrático.

Mesmo assim me penitencio. Acho que foi um momento de arroubo, de exaltação, que não deveria ter acontecido", afirmou.

Até dezembro, mais de 800 mil trabalhadores autônomos se formalizaram, segundo a Receita

EMPREENDEDOR: PEP conscientizou mais de 41
mil pessoas sobre vantagens da formalização

Extraído de: Ministério da Previdência Social  -   Até dezembro, mais de 800 mil trabalhadores autônomos se formalizaram, segundo a Receita

Da Redação (Brasília) - Em 2010 o Programa do Empreendedor Individual foi um dos temas prioritários do Programa de Educação Previdenciária (PEP), que realizou várias ações para incentivar a formalização dos brasileiros que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviços e têm renda bruta anual de até R$ 36 mil.

Os educadores previdenciários orientaram os trabalhadores sobre como se formalizar, contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e informaram sobre as vantagens que passam a ter com a proteção previdenciária.


Do início do ano até novembro passado, o PEP teve participação em 496 eventos sobre o tema, entre cursos, palestras, orientações individuais e participações em programas de rádio e televisão. Foram beneficiadas com as ações 41.290 pessoas.

Somente nas duas edições da Semana Nacional de Formalização, organizadas pelo Sebrae e demais parceiros do Empreendedor Individual, em outubro e em novembro, o PEP levou informações a mais de 17 mil pessoas.

No último dia 20, o Programa do Empreendedor Individual registrou mais de 800 mil formalizações, de acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB). A coordenadora do Programa de Educação Previdenciária, Renata Melo, ressalta a participação do PEP no alcance desta marca.

"Nós auxiliamos o Sebrae e os demais parceiros nas atividades de formalização, mostrando ao cidadão quais são os benefícios previdenciários aos quais o empreendedor tem direito a partir do momento em que se formaliza", explica.

Os empreendedores individuais têm imposto zero para o Governo Federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atue no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo).

Com isso, o maior custo do empreendedor individual é de R$ 62,10, para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço.

Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade (180 contribuições mensais), aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais), salário-maternidade (10 contribuições mensais), pensão por morte (após a primeira contribuição) e auxílio-reclusão (após a primeira contribuição).

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual, como pessoa jurídica, pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar em consórcio de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços.

Informações para a Imprensa
Rilton Pimentel
(61) 2021-5113
ACS/MPS

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►Prazo para regularização de produtores orgânicos termina em 31 de dezembro

 Agricultor que estiver de acordo com as novas regras obterá o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica

por Globo Rural Online
 Shutterstock

O prazo para adaptação dos agricultores às novas regras de produção orgânica termina em 31 de dezembro.

A regularização se baseia nas regras para produção e comercialização, incluindo armazenamento, rotulagem, transporte, certificação e fiscalização, e segue as normas estabelecidas pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

A legislação brasileira estabelece três instrumentos para garantir a qualidade dos alimentos: a certificação, os sistemas participativos de garantia e o controle social para a venda direta sem certificação.

O agricultor que estiver de acordo com as novas regras obterá o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica, fornecido por certificadoras cadastradas no Ministério da Agricultura, que também fiscalizam os produtos.

O selo poderá ser concedido ainda pelos sistemas participativos de garantia, associações de produtores que fazem auditoria, fiscalizam e certificam os produtos.

Os agricultores orgânicos que vendem por conta própria obtêm uma autorização para atuar em feiras e entregas em domicílio, quando se cadastram no site do ministério.

Segundo o chefe da Divisão de Controle de Qualidade Orgânica, Roberto Mattar, os interessados podem acessar informações sobre legislação, cartilhas educativas para adequação aos novos regulamentos, formulários para cadastros e credenciamento no
hot site Prefira orgânicos, e nas representações estaduais do ministério.

Os produtos orgânicos são cultivados sem emprego de agrotóxicos e fertilizantes químicos, são provenientes de sistemas agrícolas baseados em processos naturais, que não agridem a natureza e mantêm a vida biológica do solo ativa.
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