Mais uma prova do colapso da Justiça brasileira, e da sua transformação
no principal mecanismo de repressão política do regime
Eduardo Bolsonaro foi ao exterior
denunciar o regime.
Da mesma forma que os aliados de Lula foram ao exterior
denunciar o que consideravam uma perseguição ao então ex-presidente.
Nenhum
político esquerdista foi investigado, muito menos condenado pelas denúncias no
exterior.
Ainda há a diferença: Lula não foi perseguido, foi condenado no maior
caso de corrupção da história, tendo sido descondenado pelo Supremo, que agora
persegue a direita.
Nas
conversas reveladas pela Folha, extraídas do celular do ex-diretor do TSE,
Eduardo Tagliaferro, trocadas com um juiz auxiliar de Moraes no TSE, veio a
ordem: “Ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro”.
Em qualquer
país civilizado, sob a vigência do Estado de Direito, tal revelação já seria
suficiente para gerar a suspeição de Moraes no caso.
Mas é muito
pior do que isso.
Moraes e os outros ministros são parte interessadas no
processo, visto que as acusações de Eduardo às autoridades americanas levaram à
imposição de sanções, como a perda de vistos e a Lei Magnitsky.
Vale lembrar
que, há poucos dias, a última instância do Judiciário da Itália anulou a
extradição da ex-deputada Carla Zambelli justamente pelo fato de Moraes ter
atuado na sua condenação como vítima e juiz, o que a corte italiana chamou de
“macroscópica violação” do direito de defesa.
Fico
imaginando qual seria o adjetivo usado pelos ministros italianos para o caso de
Eduardo.
Além de Moraes ter atuado como vítima e juiz, há os claros abusos
observados em todas as fases do processo.
Vamos
começar pelo próprio crime, o de coação no curso do processo.
Ora, a definição
é clara: usar de violência ou grave ameaça para impedir o andamento de um
processo.
Como pode Eduardo ter usado de “grave ameaça”, no caso as sanções
americanas, se ele não tem cargo algum no governo dos EUA?
Vale notar a
contradição.
Moraes afirma que não é suspeito porque a vítima do crime de
coação não é ele, mas a própria Justiça.
Foi o mesmo tipo de argumento que não
colou para a Justiça italiana, que o reconheceu como vítima e juiz no caso
Zambelli.
Não podemos
esquecer que suas denúncias nos EUA ocorreram enquanto ele era deputado
federal, contando com imunidade parlamentar por QUAISQUER palavras, segundo a
Constituição, transformada em letra morta pelo Supremo.
Além disso,
vale observar a mecânica da relatoria absoluta.
A ação contra Eduardo é um
desdobramento do processo do “golpe” e, por conexão, caiu nas mãos do mesmo
relator.
Na prática, Moraes arroga para si qualquer caso que derive de suas
próprias investigações, operando em sintonia com a PGR, que deveria ser um
órgão autônomo.
E ainda
temos a questão da citação por edital.
Ao invés de Eduardo ser citado nos EUA,
por carta precatória, como prevê a lei, ele foi citado por edital, recurso
cabível quando não se sabe o paradeiro do réu, o que não é o caso. Seu endereço
é sabido.
A Defensoria
Pública, instada a apresentar a defesa, denunciou todas essas nulidades, que
foram sumariamente rechaçadas, num processo a toque de caixa.
Qualquer
pessoa com o mínimo de honestidade consegue perceber os patentes abusos desse
processo, mas, por questões políticas, muitos aplaudem a perseguição.
A questão
não é sobre a existência de um regime de exceção.
É como e quando essa fase
sombria da história brasileira terá fim.
Flávio Dino reclamou da “falta de
reciprocidade” de outras cortes, de “não se colocar na posição de juízes dos
outros juízes dos outros países, SALVO OS CASOS EXTREMOS, EM QUE PRERROGATIVAS
BÁSICAS NÃO SÃO ATENDIDAS”.
Mas esse é
exatamente o motivo que levou cortes pelo mundo a “julgar” os ministros
brasileiros, como, por exemplo, o fato de um ministro acumular as posições de
vítima, investigador, acusador e julgador.
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