Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram
obtidos por via judicial.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo quer que trabalhadores
tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, a
gratuidade, porém, deve ser mantida.
Técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo
Guedes, afirmaram à Folha de S.Paulo que o objetivo é reduzir a judicialização.
Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.
Os casos mais comuns
são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC
(benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria
rural, que geralmente atendem os mais pobres.
Hoje, os gastos com
um processo judicial saem dos cofres públicos -da União ou dos estados. O time
de Jair Bolsonaro propõe que, se a pessoa tiver renda suficiente, irá arcar com
os custos de uma ação contra a Previdência Social, caso a Justiça decida contra
o autor do processo.
A alteração nas
regras depende de aprovação de um projeto de lei no Congresso. A palavra final,
portanto, é de deputados e senadores.
A medida integra o
pacote de iniciativas para estimular a economia e a criação de vagas de
trabalho, cujo pilar é o chamado Emprego Verde e Amarelo, que reduz os encargos
na contratação de mão de obra.
O fim da gratuidade
em ações contra o INSS, contudo, deve poupar os mais pobres. A ideia do governo
é isentar quem não tem condições de pagar pelo processo judicial.
Assim, famílias com
renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O
mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até
meio salário mínimo (R$ 499).
A proposta de cobrar
os custos de quem tiver o processo previdenciário negado pela Justiça só deve
valer para quem ingressar com as ações após o aval do Congresso.
A ideia partiu da
equipe do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Ex-deputado federal, ele é um dos principais articuladores políticos da gestão
Bolsonaro.
Medida semelhante
foi adotada na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso no governo de Michel
Temer (MDB). Marinho, à época deputado, esteve na linha de frente dessa
reforma, que resultou na redução dos processos trabalhistas.
Integrantes do
Ministério da Economia esperam que, se aprovada a proposta, haverá também um
corte na "judicialização inconsequente" e no número de processos,
pois o trabalhador passa a considerar o risco do ônus.
O IBDP (Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário) critica o projeto.
"Ao mudar a lei
da Justiça gratuita, estão impedindo o acesso das pessoas ao Poder Judiciário.
É inconstitucional fixar um valor de renda para que a pessoa possa entrar na
Justiça. Fazer isso para o direito previdenciário é muito pior, pois lidamos
com pessoas vulneráveis", diz a presidente do IBDP, Adriane Bramante.
O governo argumenta
que não é justo usar recursos públicos para bancar processos previdenciários de
quem tem condições de pagar.
A proposta começará a tramitar pela Câmara e,
depois, precisará do aval do Senado.
Para o presidente do
IBDP, a mudança poderá elevar significativamente a quantidade de recursos
administrativos (ao próprio INSS) quando um pedido é negado. Assim, o INSS
poderia demorar ainda mais para responder aos requerimentos de aposentadorias e
pensões.
No projeto, o
governo prevê ainda que, em caso de falta de documentos necessários no pedido
de benefício do INSS, o requerimento deve ser arquivado. Será possível entrar
com uma nova solicitação, mas o auxílio, aposentadoria ou pensão, se
concedidos, passam a ter validade a partir do segundo pedido.
Neste ano, a equipe
de Guedes já adotou uma medida para impor um limite nos julgamentos de temas
previdenciários na Justiça estadual.
A Constituição
permite que, se não houver Justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à
Justiça Estadual -que tem maior capilaridade- para entrar com ações contra o
INSS.
Após o aval do
Congresso, foi publicada uma lei para dar novas condições aos julgamentos
quando não há vara federal onde o segurado reside.
A lei publicada em
setembro determina que o segurado não pode recorrer à Justiça Estadual se
houver vara previdenciária da Justiça Federal em até 70 quilômetros de seu
município.
O
governo argumenta que a Justiça Federal é mais ágil e, assim, o trabalhador
aguardaria menos tempo por uma decisão.
O
projeto do governo, a ser analisado pelo Congresso, também poderá restringir o
acesso ao juizado especial federal cível, que julga processos envolvendo
valores de até 60 salários mínimos (R$ 59.880).
Geralmente
essa esfera judicial é usada em ações de direito do consumidor.
A
ideia da equipe de Guedes é que a isenção dos custos dos processos seja mantida
apenas para a população de baixa renda -mesmos critérios definidos para as
causas contra o INSS.
O
argumento do governo, novamente, é que haja redução no número de ações contra
empresas e, com isso, se espera a criação de novas vagas de emprego.
PROPOSTA INDECENTE DO GOVERNO
- Ação
contra o INSS não será mais gratuita
- Custos
serão cobrados quando a pessoa perder o processo contra a Previdência
- População
de baixa renda continua isenta
- Pela proposta, se enquadra nessa faixa uma renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) ou renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 499)
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