BANDO DE CANALHAS E CHUPINS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos.
Como os conselheiros já haviam recebido a minuta de resolução com antecedência, não houve debate e a aprovação demorou cerca de um minuto.
Segundo cálculos preliminares do CNJ, a expectativa é que apenas 1% dos juízes do país receba o benefício considerando as regras mais restritas. Conforme o CNJ, o país tem cerca de 18 mil juízes. Por essa estimativa, cerca de 180 magistrados poderiam ser beneficiados.
CNJ aprova regras mais rígidas para auxílio-moradia a magistrados
Em mandado de segurança coletivo, um advogado ingressou na presidência do Supremo com pedido liminar para que seja decretada a suspensão imediata das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizam o pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e procuradores. O pedido é subscrito por Carlos Alexandre Klomfahs, advogado em São Paulo.
Considerando a estimativa de 180 beneficiados, o impacto financeiro mensal seria de até R$ 787.991,40 por mês com auxílio-moradia para magistratura, caso os 180 juízes recebam o valor máximo.
A resolução delimita a extensão do benefício para aqueles que forem atuar fora da comarca de origem, que não tenham casa própria no novo local, nem residência oficial à disposição.
Nesta terça, 18, o CNJ definiu que o benefício importará em um acréscimo de R$ 4.377,73 no contracheque da toga, com previsão de reajuste todo ano, como antecipado pelo Estadão/Broadcast na segunda feira, 17.
A manobra de deputados derrotados nas urnas não deu certo — por enquanto, pelo menos.
Caso a proposta fosse mantida como veio da Câmara, parentes de ministros, dirigentes partidários ou legisladores poderiam participar do controle de estatais e agências reguladoras, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação.
A CCJ do Senado acaba de aprovar relatório de Antonio Anastasia que retoma a proibição de indicações políticas em estatais e agências reguladoras — algo que havia sido derrubado pela Câmara por meio de projeto que alterava a chamada Lei das Estatais.
O texto agora vai para a Comissão de Fiscalização, antes de ser apreciado no plenário.
Depois de Antonio Anastasia defender a proibição de indicações políticas em estatais e agências reguladoras, Gleisi Hoffmann pediu a palavra na CCJ do Senado.
deputados de vários partidos estão na CCJ do Senado neste momento, para pressionar os colegas senadores a derrubarem um relatório de Antonio Anastasia que impede a revogação da Lei das Estatais.
Segundo a presidente do PT, a chamada Lei das Estatais é inconstitucional.
“Há um vício de origem, não poderia ter sido proposta por um senador”, disse ela, que usa óculos escuros na sessão de hoje.
Em seguida, a senadora afirmou que querem “desqualificar e criminalizar a política”.
Na prática, no apagar das luzes, a turma quer tirar do texto do Senado a proibição de indicação política para estatais e agências reguladoras.
“Essa história de que a técnica é melhor do que a política é muito ruim.”
O relatório de Anastasia é o item 1 da pauta da sessão de hoje, que começará logo após uma sabatina em andamento.
Ontem, como registramos, Michel Temer indicou seu líder de governo na Câmara — derrotado nas urnas –, o deputado federal André Moura, para uma diretoria na Anvisa. É só um exemplo do desespero em Brasília.
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