Por: Jair Bolsonaro
- Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-CAMINHONEIRO, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual).
- Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês.
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