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FONTE:Tema 1102 -
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da
regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais
favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99,
aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. RE 1276977 -RECURSO EXTRAORDINÁRIO #PROFESSOR_VALTER_DOS_SANTOS #Revisão_da_Vida_Toda_INSS #artigo29_INSS
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da
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favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99,
aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. RE 1276977 -RECURSO EXTRAORDINÁRIO #PROFESSOR_VALTER_DOS_SANTOS #Revisão_da_Vida_Toda_INSS #artigo29_INSS
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