ZONA AZUL► Agora as Prefeituras pensarão duas vezes!

(Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância - Fonte: http://julianoportela.blogspot.com/2010/05/nova-jurisprudencia-do-tribunal-de.html)

Vejam a nova Jurisprudência do  Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Agora as Prefeituras Pensarão Duas Vezes, Antes de Licitar Zonas Azuis 

Espero ter feito a minha parte na divulgação. 

TALONÁRIO DE ZONA AZUL 

Revista Consultor Jurídico 

O Estado de S. Paulo 

Dever de Vigilância 

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'.

Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa. 

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina. 

Agora já existe jurisprudência firmada! 

Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação. 

Fique ciente!!!! 

INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!! 

Esta vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós contribuintes. 

Vamos aproveitar e exercer o nosso direito de cidadania repassando este e-mail. 

Área Azul de São Carlos: conheça as novas regras

Fracionamento mínimo com o cartão: 15 minutos

Utilize o Cartão Eletrônico da Área Azul para estacionar pelo período de 15 minutos e pague a tarifa mínima de R$ 0,35. Adquira já o seu cartão com nossos orientadores ou na Central de Atendimento ao Usuário.

Tarifas

• 15 min  =  R$ 0,35 (disponível apenas para pagamento com cartão da Área Azul)

• 30 min  =  R$ 0,70

• 1 hora  =  R$ 1,40

• 2 horas =  R$ 2,80

A partir da tarifa mínima (30 minutos), cada R$ 0,05 em moedas são convertidos em tempo de estacionamento.

Horário de Funcionamento

2ª a 6ª, das 9h às 18h

Sábado, das 9h às 13h

ou conforme sinalização regulamentar (ver placas)

Tarifa de Pós-Utilização

Caso o veículo receba o Aviso por ausência de tíquete ou tíquete vencido, agora você tem:

• Até 10 minutos, após a emissão do aviso, para emitir o tíquete e colocá-lo no veículo;

• Ou até 20 minutos para regularizar a situação do veículo por meio da Tarifa de Pós-Utilização que custa: R$ 4,00, podendo permanecer estacionado por até 2(duas) horas contadas a partir do horário impresso no aviso.

Atenção: O prazo é contado a partir do horário da emissão do Aviso. Caso o pagamento da tarifa não seja efetuado pelo usuário dentro dos prazos acima, fica o veículo sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que serão aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito.

Área Branca: gratuidade em vagas para curta permanência (até 15 minutos)

Para curtas permanências, estão disponíveis vagas especiais, denominadas Área Branca. Nestas vagas é permitido estacionar gratuitamente por até 15 minutos, com o pisca alerta do veículo acionado. Não há necessidade de emissão de tíquete no parquímetro.

As vagas Área Branca estão devidamente identificadas. Oriente-se pelas placas de sinalização.

Vagas especiais: pessoas com deficiência física e idosos

As pessoas com deficiência física ou idosos (60 anos ou mais) contam com vagas reservadas e isentas de pagamento, pelo período máximo de 2 horas de estacionamento na mesma vaga. Em ambos os casos, os veículos devem apresentar credencial especial, emitida pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, localizada na Rua São Joaquim nº 979, telefone (16) 3362.1305.

A credencial deverá estar no painel do veículo ou em local visível. Em caso de irregularidades, como, por exemplo, se for constatada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado, o documento poderá ser suspenso. O uso das vagas em desacordo com as normas será considerado infração leve, que prevê multa, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a remoção do veículo.

As vagas especiais estão devidamente identificadas. Oriente-se pelas placas de sinalização.

Conceitos Importantes (Código de Trânsito Brasileiro)

• Parada: imobilização do veículo com a finalidade e o tempo estritamente necessário para o embarque e desembarque de passageiros.

• Estacionamento: imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para o embarque e desembarque de passageiros.

Informações e esclarecimentos

Central de Atendimento ao Usuário da AAE de São Carlos

Rua Major José Inácio, 1958 • Centro Tel. (16) 3307.6855 • 3371.1239

hpsaocarlos@estapar.com.br

Parabens  São Carlos que inovou esta medida, tornando-a JURISPRUDÊNCIA... 

Isso vai dar muita dor de cabeça para as Prefeituras !!!.