Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.
Com a aprovação, a
proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da
Câmara analise o projeto.
Chamadas "monocráticas", essas decisões
tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório
até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira
definitiva.
A proposta em discussão no Congresso altera as leis que
regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e
das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
Essas ações são
instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está
ou não de acordo com a Constituição.
As ADIs e as ADPFs também servem para
evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito
fundamental previsto na Constituição. Entenda o projeto O projeto prevê que, a
partir da sanção da lei, as decisões sobre ADIs passarão a ser concedidas
"exclusivamente" por decisão da maioria absoluta dos ministros do
STF.
No caso das ADPFs, o texto afirma que "apenas" por decisão da
maioria absoluta dos integrantes é que o STF poderá atender a pedido de liminar
(decisão provisória).
O texto, contudo, prevê exceção quando o STF estiver em
recesso.
Nessa hipótese, pelo projeto, o presidente do tribunal poderá conceder
decisão individual "em caso de excepcional urgência".
Determina,
porém, que o plenário do tribunal deverá examinar o tema até a oitava sessão
depois da retomada das atividades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário