◘ MODALIDADE DE SAQUE-ANIVERSÁRIO do FGTS | E PIS/PASEP

Publicado em 25 de jul de 2019

#DESCRIÇÃO: A MP nº 889, de 24 de julho de 2019, Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

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