COTAS PARA NEGROS ► STF COMEÇA A DISCUTIR COTAS PARA NEGROS EM CONCURSO PUBLICO.

STF começa a discutir cota para negro em concurso público

Dos 11 ministros, cinco já votaram pela constitucionalidade da reserva de vagas

Luiz Orlando Carneiro

11 de Maio de 2017

Cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na sessão plenária desta quinta-feira (11/5), a favor da constitucionalidade da reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública direta e indireta.

E que não ofende a Constituição a norma da Lei de Cotas (12.990/2014) segundo a qual podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem “pretos ou pardos” no ato da inscrição no concurso público.

O plenário tende também a aprovar o entendimento segundo o qual também “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”, constante da tese proposta pelo relator, ministro Roberto Barroso.

O voto de Barroso foi acompanhado, na sua essência, pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. A sessão foi suspensa pelo adiantado da hora, e por compromisso fora do STF do relator, e será retomada talvez na próxima semana.

Em julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em janeiro do ano passado, e que conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Votos

O ministro Roberto Barroso começou o seu voto com a observação de que, no Brasil, reconhece-se a desigualdade de tratamento entre brancos e negros, mas, apenas, com ênfase no aspecto sócio-econômico. Ou seja, de que se trata, “apenas, de um preconceito social”. Mas que, contudo, as pessoas de cor enfrentam, sim, preconceito apenas por terem peles mais escuras.

Ele rememorou o julgamento histórico de 2012, no qual o STF – em arguição (ADPF 186), relator Ricardo Lewandowski – fixou um novo precedente, ao considerar constitucional a política de cotas raciais instituída pela Universidade de Brasília (UnB), a primeira a reservar 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número de indígenas.

O ministro-relator rechaçou o argumento de que a educação é direito fundamental, mas que o acesso a cargo público não o é. E ainda de que os valores tutelados pelo concurso público são diferentes dos valores relativos aos vestibulares para universidades.

“Há ou não violação do princípio da desigualdade? A ideia de igualdade tem três dimensões: formal, material e uma mais recente, a igualdade como reconhecimento. E as cotas devem ser enfrentadas nessa linha”, afirmou Barroso ao salientar o “dever de reparação histórica e a existência de um racismo estrutural na sociedade brasileira”.

Ele sublinhou que se metade da população brasileira é negra, e que o IPEA demonstra que mais de 70% dos mais pobres no Brasil são negros (afrodescendentes), enquanto, nas favelas, 66% dos domicílios são de negros. E que 60% dos presos são negros.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator quanto à constitucionalidade da Lei 12.990/14, mas deu especial destaque à necessidade de que o STF deixe clara a interpretação do parágrafo único do artigo 2º da lei, que é o seguinte: “Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.

O ministro Barroso afirmou concordar com a interpretação no sentido de ser legítima, além da autodeclaração, a adoção de outros critérios de identificação para evitar fraudes. São exemplos desse mecanismo a exigência de autodeclaração presencial, a exigência de fotos e a formação de comissões para entrevista posterior à autodeclaração.

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Rosa Weber afirmou que, no Brasil, “a pobreza tem cor sim”. Luiz Fux enfatizou a necessidade de que as cotas devem valer também nos concursos de promoções e de remoções, e em todos os poderes da República. Lembrou-se que o próprio STF já usa o critério de cotas.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília