BRASIL ►GOLPE NA DEMOCRACIA MANIFESTAÇÕES SERÃO PROIBIDAS

GOLPE NA DEMOCRACIA MANIFESTAÇÕES SERÃO PROIBIDAS

BRASIL ►PRESTES A SOFRER UM GOLPE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ NOS MOSTRA DE QUE LADO ESTÃO!►MANIFESTAÇÕES SERÃO PROIBIDAS► 

Publicado em 3 de abr de 2018

 ATENÇÃO INTERVENCIONISTAS AMANHÃ SERÁ VOTADA NO STF A PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS " ASSISTAM AO VÍDEO E ENTENDAM " É URGENTE

GOLPE NA CARA DURA !

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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806339

ORIGEM:   SE

RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO

RECTE.(S):   COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS

RECTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU

ADV.(A/S):   RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA

ADV.(A/S):   BRUNO SILVESTRE DE BARROS

RECDO.(A/S):   UNIÃO

PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES

ADV.(A/S):   MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA

INTDO.(A/S):   COMISSAO PASTORAL DA TERRA - CPT

ADV.(A/S):   MARTA PINTO DOS ANJOS

INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S):   MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(S)

INTDO.(A/S):   ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S):   CAMILA MARQUES BARROSO

INTDO.(A/S):   CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS

INTDO.(A/S):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S):   BRUNO JOSÉ SILVESTRE DE BARROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS

TEMA:   LIBERDADES  

SUB-TEMA:   LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  04/04/2018  

TEMA DO PROCESSO

1. Tema
   1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do alcance da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
   
   
   2. O acórdão recorrido entendeu que "o direito de reunião não é absoluto, exigindo o aviso prévio para que as autoridades examinassem a conveniência e oportunidade no local que permite o exercício da locomoção e que seria comprometido". Fixou, ainda, "astreinte (multa) para dissuasão da manifestação no local preferido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entidade, que não impediu a tentativa de desobediência da ordem judicial e de ônus de sucumbência de R$ 3.000,00 (três mil reais), também por entidade".
   
   
   3. Os requerentes sustentam, em síntese, que: 1) não se pode exigir que a comunicação, consubstanciada no prévio aviso, seja pessoal (isto é, endereçado formalmente à autoridade do poder instituído) porque esta exigência não foi feita na Constituição; 2) há que aceitar também, a informação geral, veiculada por jornal ou outro meio de comunicação de grande circulação, que dê conhecimento da pretensão; 3) a própria interpretação gramatical do inciso XVI do art. 5º da Constituição expressamente repudia a necessidade de autorização para o exercício do direito de manifestação; 4) somente será admitida a intervenção do Poder Legislativo ou Poder de Polícia no exercício dos direitos de liberdade nos limites traçados pela Constituição.
   
   
   4. Em contrarrazões, a União afirma que "houve descumprimento da prévia comunicação às autoridades acerca da manifestação na rodovia federal". Aduz que "a causa de pedir desta ação engloba não apenas a ausência de comunicação, mas também a posse da área pela União, a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a preservação da incolumidade física dos usuários da rodovia". Aduz que a necessidade de prévia comunicação às autoridades é exigência constitucional que, por óbvio, não é identificável com a ameaça de invasão e de paralisação da rodovia efetuada pelos réus".
   
   
   5. Foram admitidos no processo como interessados o Instituto Brasileira de Ciências Criminais/IBCCRIM, a Artigo 19 Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
   
   
   6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
   
   
2. Tese
   DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE REUNIÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE: ALCANCE. CF/88, ART. 5º, XVI. 
   
   
   Saber qual o alcance da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
   
   
3. Parecer da PGR
   Pelo desprovimento do recurso extraordinário.
   
   
4. Informações
   Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/12/2017.
   O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
   Tema 855 da Repercussão Geral.