PENA DE MORTE ◘ PENA DE MORTE NO BRASIL,
PODE? COMO E QUANDO APLICAR?
Embora a última
pena de morte no Brasil tenha sido aplicada em 1876, para crimes civis, e seja
vedada pela Constituição Federal, sua aplicação não é absolutamente proibida. É
correto dizer que não há pena de morte no Brasil, mas apenas na esfera civil.
Desde 1889 a pena de morte é abolida no país, salvo em casos de
exceção de guerra. Isso torna o Brasil o segundo país da América Latina a
abolir a prática, mesmo que de forma parcial.
Entenda o que diz a lei a respeito da pena de morte no Brasil:
A pena de morte no Brasil é absolutamente proibida pelo inciso
47 do quinto artigo da Constituição Federal. No entanto, é este mesmo
dispositivo que garante a exceção de sua aplicação.
No texto da lei, determina-se a não existência de penas de
morte, exceto nos casos de guerra declarada. Neste caso, pode-se aplicar
execução por fuzilamento, de acordo com as circunstâncias previstas no Código
Penal Militar, de 1969.
Define-se, nestas circunstâncias, que a pena de morte deva ser
previamente comunicada à Presidência da República e, apenas sete dias após a
comunicação, executada. Há quatro hipóteses nas quais determina-se sua
aplicação (apenas durante guerra declarada):
A primeira é traição em relação à nação. A segundo é favorecer
o inimigo de alguma forma. A terceira é a fuga na presença do inimigo e, por
último, a insubordinação em tempo de guerra. Estes são, respectivamente, os
artigo 355, 356, 365 e 387 do Código Penal Militar.
A proibição em tempos de paz
Tirando as circunstância anteriormente apontada, a pena de morte
no Brasil é absolutamente proibida. Chama-se este regime de proibição de
proibição da pena de morte civil. Considera-se a pena de morte uma afronta à
dignidade humana, valor fundamental do ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, sua aplicação é proibida. As discussões a respeito do
retorno da pena de morte no Brasil são essencialmente inaplicáveis. Não há, no
atual ordenamento jurídico brasileiro, espaço para execuções legalmente
previstas em tempos de paz.
Retirada da pena de morte do ordenamento jurídico brasileiro
A proibição da pena de morte no Brasil ocorreu no ano de 1889.
Segundo diversos historiadores, sua aplicação servia primordialmente para
reprimir a fuga de escravos (punível com morte).
A hipótese confirma com o cruzamento de datas: a escravidão foi
abolida em 1888 e a pena de morte deixou de ser permitida cerca de um ano
depois. Desta forma, pode-se considerar que a pena de morte nunca foi
exatamente compreendida como parte do ordenamento comum no país, mas para
punições de controle social (como a manutenção de escravos na situação de
escravizados).
Discussões recorrentes sobre a pena de morte no Brasil
Eventualmente – e, especialmente, em situações de mortes muito
violentas amplamente cobertas pela mídia – as discussões a respeito da pena de
morte no Brasil retornam à tona. Por mais que interessem os mais exaltados,
estas iniciativas são basicamente exercícios de opinião.
Não bastasse o próprio ordenamento jurídico coibir, em seus
preceitos mais basilares, a prática, o Brasil observa tratados de respeito aos
Direitos Humanos. Estes documentos condenam a execução como forma de punição do
Estado.
Desta forma, a pena de morte no Brasil não é apenas uma impossibilidade
legal, mas uma questão de respeito ao sistema internacional.
Apesar de abolida, pena de morte ainda tem aplicação prevista no Brasil. ... O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada". Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969.
Muita gente desconhece que a pena de morte já foi largamente usada no Brasil. Até a Proclamação da República, a execução estava prevista como punição por diversos crimes. ... No Brasil, a última aplicação da pena de morte ocorreu em 1876, e a prática foi abolida com a Proclamação da República, em 1889.
Que tipos de pena de morte ainda são praticados no mundo? Decapitação, enforcamento, injeção letal, apedrejamento, fuzilamento e cadeira elétrica ainda são métodos de execução em 58 países.4 de jul de 2018
Já foi amplamente discutido sobre a possibilidade da pena de morte no Brasil, pois prevê a Constituição Federal em seu artigo artigo 5º, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
O Brasil foi oficialmente o segundo país da América Latina a abolir a pena de morte para crimes comuns. ... Na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso XLVII) a pena de morte é abolida para todos os crimes não- militares. Via de regra não há pena de morte no Brasil.
Código Penal Militar - Decreto-lei 1001/69 | Decreto-lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969
TÍTULO V
DAS PENAS
CAPÍTULO I
DAS PENAS PRINCIPAIS
Penas principais
Pena de morte
Comunicação
Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. Ver tópico (53 documentos)
Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares. Ver tópico (6 documentos)
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91699/codigo-penal-militar-decreto-lei-1001-69
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