“O ‘precedente Bendine’ criado pelo STF pode anular todos os processos
que envolvem réus delatores” RESUMINDO► O STF ESTIMULA E INCENTIVA OS CRIMINOSOS E CORRUPTOS.
Brasil 28.08.19
O procurador Ailton Benedito, um dos favoritos para a
PGR, explicou a enormidade do que foi decidido ontem pela Segunda Turma do STF:
“Nem o Código de Processo Penal nem qualquer lei
processual estabelecem ordem hierárquica entre réus, sejam delatores ou não. Se
há lacuna na lei, não cabe o STF ‘legislar retroativamente’ criando o
‘precedente Bendine’, em prejuízo da aplicação da lei que existe desde sempre.
Ainda
que se admitisse existência de lacuna na lei, ao não estabelecer hierarquia
entre réus delatores e não delatores, o seu preenchimento retroativo pelo STF
significa anulação de todos os processos que envolvem réus colaboradores,
ocasionando insegurança jurídica e impunidade.
Vez que
a lei não estabelece hierarquia entre réus, os juízes que, por vontade própria,
a impusessem, colhendo alegações de réus colaboradores antes de não
colaboradores, dariam ensejo à anulação dos processos pelo STF, por violação da
garantia de isonomia legal entre os réus.
Insegurança
jurídica em grau máximo. Impondo, ou não, hierarquia ilegal entre réus
colaboradores e não colaboradores, os juízes estariam num paradoxo. Qualquer
decisão correria o risco de violar ‘garantias’ de uns ou de outros, ainda
podendo ser acusados de abuso de autoridade.
O
‘precedente Bendine’ criado pelo STF pode anular todos os processos que
envolvem réus delatores, não apenas da operação Lava Jato, mas de todas as que
estejam em curso no Brasil, inclusive com sentenças já transitadas em julgado,
as quais podem ser objeto de revisão criminal.”
NOVO
CAPÍTULO PARA LIBERTAR LULA. E ASFIXIAR A LAVA JATO. Leia mais
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