A medida
pode atingir diretamente ações como a do governador do Rio, Wilson Witzel
(PSC), que fechou as divisas do Estado como forma de prevenção e combate ao
novo coronavírus
Oprocurador-geral da República Augusto Aras defendeu perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de decretos estaduais e municipais
que travaram o transporte de cargas e de passageiros. A medida pode atingir
diretamente ações como a do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que fechou
as divisas do Estado como forma de prevenção e combate ao novo coronavírus.
O pedido de liminar foi apresentado
pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra medidas impostas pelos
governadores de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além dos prefeitos de Florianópolis e
Tamandaré (PE).
Aras afirmou que as medidas adotadas
pelos gestores, mesmo sendo voltadas à saúde da população, "apresentam
potencialidade para impedir o acesso a serviço de saúde por parte das pessoas
que necessitem se deslocar para outros Estados e Municípios". Segundo o
PGR, ao baixar os decretos, os governadores e prefeitos extrapolaram
competência da União para decidir sobre os temas.
O procurador-geral cita decreto da
gestão Bolsonaro, que condiciona fechamento de divisas e quarentenas à
apresentação de um parecer da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). A medida foi vista pelo governadores como uma tentativa de limitar os
poderes estaduais - e tem sido questionada no Congresso.
"O exame dos atos normativos
impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela
situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de
estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF", disse Aras.
Se a manifestação da PGR for
atendida, a liminar pode impactar decreto do governador do Rio, que impôs
medidas restritas em todo o Estado.
Desde o último dia 19 de março, o
governador suspendeu linhas rodoviárias interestaduais e voos para países com
casos de coronavírus e interrompeu a circulação de ônibus entre a capital e
cidades vizinhas. As medidas foram renovadas no domingo, 30, por mais 15 dias.
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