URGENTE ◘ CRIME DE PERSEGUIÇÃO ART° 147A ► PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA ► LEI 14.132 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Lei 14132 31 marco 2021 | Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021, Presidência da Republica

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1188251136/lei-14132-31-marco-2021

1 de abr. de 2021

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