PEC propõe aplicação imediata de mandato e
ameaça "impeachment indireto" de ministros. (Foto: Antonio
Augusto/STF)
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) propôs uma série de reformas no Poder Judiciário que incluem o apoio à fixação de mandatos de 12 anos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de Emenda à Constituição
(PEC) anexada prevê que o mandato seria aplicado aos ministros atualmente no
cargo, o que, caso aprovado, levaria à aposentadoria
compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
As propostas estão reunidas no relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, divulgado nesta segunda-feira (17).
Instituída em junho
de 2025, a comissão é formada pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo
Cardozo e Miguel Reale Júnior, pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie
e Cezar Peluso, entre outros.
O grupo de
juristas defende também o aumento da idade mínima para o ingresso no STF de 35
para 50 anos. Hoje, porém, o ministro mais jovem é Cristiano Zanin, com
exatamente 50 anos de idade.
Para chegar
às suas conclusões, a comissão mapeou os problemas do sistema de justiça por
meio de estudos e consulta aos advogados paulistas, a partir de cinco tópicos:
- morosidade;
- estabilidade-da jurisprudência;
- integridade;
- acessibilidade;
- papel do STF e do CNJ;
Comissão
pede audiências públicas pré-sabatina e desidratação do foro privilegiado.
Também está
entre as propostas a realização de audiências
públicas com os indicados ao cargo de ministro do STF.
As
audiências incluiriam a participação da OAB, de faculdades de direito e da
sociedade.
Outro tópico alvo das discussões é o foro privilegiado.
Para os juristas, deputados,
senadores e governadores devem ser julgados criminalmente pelos Tribunais
Regionais Federais (TRFs), e não pelo Supremo ou pelo STJ.
As duas
exceções seriam para os presidentes da Câmara e do Senado.
O relatório
também mexe na dinâmica de poder no Judiciário ao pedir o fim do acúmulo, pelo
presidente do STF, da função de presidente do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
O poder
normativo do CNJ também seria limitado para conter a invasão das competências
do Legislativo e a fixação de "normas pouco conhecidas e de reduzida
aplicação pelo Poder Judiciário".
Código
de conduta foi prioridade
O documento
classifica como "frente prioritária" a apresentação de um código de
conduta, conforme já vinha articulando, no STF, o ministro Edson Fachin.
A OAB-SP
enviou sua proposta no início de 2026, depois de obter mais de um milhão de
apoios da sociedade civil.
A ideia é
regulamentar a publicidade da agenda dos magistrados de cortes superiores, além
de garantir igualdade para o recebimento das partes para "despachar com o
juiz" nos chamados "embargos auriculares", reuniões nos
gabinetes que, embora constem no Estatuto da Advocacia, não são registradas nos
autos.
O código também conteria regras para limites a manifestações públicas e à participação em eventos, com a previsão para o procedimento de apuração dos eventuais desvios pelo STF e preservação do poder sancionador do Senado Federal.
Atualmente, os ministros aguardam a manifestação da ministra Cármen Lúcia,
designada por Fachin como relatora.
O relatório
contém, em seu anexo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar
obrigatória a fixação de um código de ética.
A matéria
foi idealizada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e ainda está em
fase de coleta de assinaturas.
https://www.gazetadopovo.com.br/republica/oab-sp-propoe-mandato-de-12-anos-no-stf-que-aposentaria-gilmar-carmen-toffoli-e-fux/
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