A Câmara apresentou semana passada o seu relatório para a Lei Geral da Copa, e é impressionante, eles não levaram em consideração nenhum dos pontos amplamente criticados pela sociedade! Eles irão votar no projeto de lei amanhã. A Lei da Copa é uma afronta à soberania e leis brasileiras e não podemos permitir que ela seja aprovada.
Envie uma mensagem agora para os todos os deputados membros da Comissão Especial da Lei da Copa:
http://boletim.boletimdoidec.org.br/12all/lt/t_go.php?
i=442&e=MTExMTM0&l=http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fifa-abaixa-a-bola
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Para saber mais, leia o alerta original que enviamos. [Image] [Image] Associados e apoiadores do Idec,
A Fifa acha que está acima das leis brasileiras. O governo não pode aceitar as suas imposições. Segundo o próprio ex-ministro do Esporte, Orlando Silva, "a Fifa solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor".
A Fifa está usando a sua autoridade para pressionar o governo brasileiro a aceitar as suas exigências. Os absurdos demandados vão desde a possível suspensão da meia entrada até a demarcação de áreas comerciais exclusivas até a isenção total da responsabilidade da Fifa como fornecedora. A Câmara quer aprovar o Projeto da Lei Geral da Copa na comissão amanhã dia 13/12, envie uma mensagem para os deputados no link:
Um evento internacional, por maior que seja, não pode justificar o descumprimento da Constituição, a violação de conquistas sociais e a afronta às leis nacionais vigentes. A Lei Geral da Copa omite totalmente os deveres e responsabilidades da Fifa como fornecedor exclusivo dos ingressos, expondo duramente o torcedor-consumidor a abusos de consumo. Veja como seremos prejudicados:
Cota ínfima para a meia entrada para estudantes e idosos; Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; Ausência de garantias em caso de prejuízos causados ao consumidor; Cancelamentos ou alterações de datas, horários ou assentos sem aviso prévio; Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;
Fim do direito de arrependimento da compra do ingresso pela internet; Criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade; A Fifa tem um recorde negro do seu legado nos países sede da Copa. Na África do Sul, centenas de milhares de trabalhadores entraram em greve contra abusos trabalhistas.
O monopólio comercial impediu que os benefícios dos eventos fossem revertidos para a economia local. E aqui mesmo no Brasil já estamos vendo as violações resultantes das remoções forçadas, com indenizações absurdas e sem qualquer garantia de moradia. Agora, com a Lei Geral da Copa, a Fifa quer controle total.
Fim do direito de arrependimento da compra do ingresso pela internet; Criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade; A Fifa tem um recorde negro do seu legado nos países sede da Copa. Na África do Sul, centenas de milhares de trabalhadores entraram em greve contra abusos trabalhistas.
O monopólio comercial impediu que os benefícios dos eventos fossem revertidos para a economia local. E aqui mesmo no Brasil já estamos vendo as violações resultantes das remoções forçadas, com indenizações absurdas e sem qualquer garantia de moradia. Agora, com a Lei Geral da Copa, a Fifa quer controle total.
Vamos deixar claro que: Copa sem direitos não dá jogo! Envie uma mensagem agora:
Por todos os torcedores-consumidores,
A equipe do Idec
PS: Se você quer contribuir com a divulgação ou as ações dessa campanha, escreva para campanhas@idec.org.br Saiba mais:
Comissão deve votar relatório sobre lei geral da Copa no dia 13:
Lei Geral da Copa obedece à Fifa, limita meia-entrada e libera bebida alcoólicas nos estádios:
Nota pública dos comitês populares da Copa: Lei geral da Copa, o povo brasileiro diz não!
Entidades de defesa do direito do consumidor criticam poderes da Fifa:
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