Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários - SP prorroga prazo para utilizar créditos de ICMS
Os contribuintes paulistas que tenham créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão utilizá-los até dezembro de 2012. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prorrogou a data para apropriação do crédito, que venceria neste mês.
De acordo com o decreto nº 57.675, publicado nesta terça-feira, a medida vale para créditos acumulados de até 10 mil unidades fiscais do Estado de São Paulo (cerca de R$ 174,5 mil), gerados entre abril de 2010 e dezembro de 2012.
Segundo a advogada Graça Lage, da Lex Legis Consultoria Tributária, o contribuinte deverá pedir ao Fisco a homologação da apropriação do crédito até o último dia útil do mês de janeiro de 2013.
Por Bárbara Pombo | Valor Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
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