27/04/2013
às 17:49 \ Direto ao Ponto
Trecho: A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um atentado ao estado de direito
no País.
Numa
sessão esvaziada, a toque de caixa e em votação simbólica, o colegiado decidiu
anteontem admitir, ou seja, autorizar a tramitação de uma escandalosa proposta
de emenda constitucional (PEC), de autoria nominal de um deputado petista do
Piauí, Nazareno Fonteles.
Ao interferir descaradamente não apenas nos
procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), mas na efetividade de suas decisões,
a PEC agride a cláusula pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos
Poderes da República.
Lembra a “polaca”, a Constituição fascista de 1937, no
Estado Novo do ditador Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de
derrubar atos do Supremo.
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