Marco Aurélio Mello: proposta do Congresso é retaliação às decisões do STF (Nelson Jr./SCO/STF )
Supremo fala em retaliação da Câmara às condenações de deputados. Procurador-geral da República diz que proposta causa 'perplexidade'
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que submete decisões da corte ao Congresso Nacional.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição sobre a separação de poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse, segundo informações da Agência Brasil.
O ministro disse que a emenda constitucional “ressoa como retaliação” a decisões recentes da corte, como a condenação de 25 réus do mensalão. A proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi publicado o acórdão do mensalão.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele citou a Constituição de 1937, no Estado Novo, em que as decisões do Judiciário eram submetidas ao aval da Presidência da República. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem se valorizado a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”, disse.
Marco Aurélio criticou um trecho da proposta que modifica o quórum para declaração de inconstitucionalidade - será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra.”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se pronunciou contra a proposta. “À primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a PEC “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.
PEC - De acordo com a proposta, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.
A PEC agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário. Depois, também será necessário passar pelo Senado antes de ser promulgada. Ou seja, a partir de agora, a agilidade de sua tramitação dependerá do interesse do Palácio do Planalto e dos maiores partidos, essencialmente da dupla PT e PMDB.
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