A Internet do Brasil agora tem a sua própria “Constituição”. No último 23 de abril, o Senado aprovou o Marco Civil da Internet, um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade de dados para 100 milhões de usuários da internet do país.
A Câmara dos Deputados já tinha aprovado o projeto, e com o sinal verde do Senado, só falta a assinatura da presidente Dilma Rousseff.
“O projeto de lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet e provedores de serviços de internet no Brasil”, disse um comunicado no site do Senado.
A lei tem como objetivo equilibrar a liberdade de expressão e direitos dos usuários à privacidade e à proteção de dados pessoais. Ainda assim, as autoridades brasileiras não controlarão o que acontece fora do país, já que a lei não chega a obrigar empresas como o Google e o Facebook a armazenar os dados dos usuários locais em centros de dados brasileiros.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com o objetivo de coibir atos de espionagem, era uma obrigação que já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara.
Vantagens
A passagem da lei foi bem recebida por muitos ativistas da internet, que estavam observando o progresso do projeto no Congresso desde 2009.
Muitos temiam que a lei fosse comprometida sob pressão da indústria de telecomunicações, que fez lobby para a inclusão de uma cláusula de “liberdade de modelo de negócio”. No entanto, na lei como está escrita agora, as empresas devem tratar todos os pacotes de dados de forma igual, independentemente do conteúdo – uma pedra angular da neutralidade da rede.
Ela implica que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. Críticos dessa neutralidade dizem que ela pode restringir a liberdade dos provedores para oferecer produtos conforme demandas específicas, e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos. Vale notar que a oferta de pacotes com velocidade diferenciada não é vetada.
O projeto também prevê que provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da sua rede e por publicações feitas por terceiros. As entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações.
Além disso, empresas não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários para publicidade (coisa que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários).
Por fim, o sigilo dos usuários da internet não poderá ser violado. Provedores de acesso à internet ainda terão que manter registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
Não é permitido registrar páginas e conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos, e caso não tenham sido vedados pela legislação.
EUA x Brasil
A presidente Dilma Rousseff foi enfática sobre o fato de não ter gostado da espionagem cibernética dos EUA ao Brasil, revelada por Edward Snowden ano passado. As comunicações de seu pessoal e da Petrobrás foram algumas das “vítimas” do presidente dos EUA, Barack Obama.
Dilma chegou a cancelar uma visita de Estado a Washington prevista para outubro passado em protesto. Os documentos vazados por Snowden provocaram grande fúria sobre os vastos recursos dos programas de inteligência dos EUA.
Após as revelações, Obama foi forçado a propor mudanças na vigilância eletrônica de cidadãos norte-americanos. No entanto, o governo federal recentemente perdeu uma batalha judicial pelo direito de regular os provedores de internet do país, que buscam cobrar somas variadas para diferentes velocidades de acesso à internet.
Relevância
Em um comunicado, Tim Berners-Lee, inventor da World Wide Web (WWW), elogiou o Marco Civil, dizendo que ele “reflete a internet como deveria ser”.
“O Brasil está tentando tomar uma posição de liderança, mas de uma forma muito realista”, disse Diego Vicentin, pesquisador do Centro de Políticas de Tecnologia da Informação na Universidade de Princeton (EUA).
O Brasil é apenas o mais recente país a fazer declarações nacionais sobre as liberdades da internet. O problema é que os países ainda renegam essas liberdades, conforme explica Viktor Mayer-Schönberger, um pesquisador do Instituto de Internet de Oxford (Reino Unido).
Os especialistas argumentam que, para que o Marco Civil torne-se um verdadeiro farol de liberdade na internet, a presidente Dilma Rousseff deve seguir o projeto de lei com ação consistente que reflita seus valores.
Em certo sentido, o momento não poderia ser melhor para o Brasil. Apenas algumas semanas atrás, os EUA anunciaram que vão abrir mão do controle sobre a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), um organismo de políticas que gerencia os nomes de domínio e endereços de IP.
Isso levanta a questão de quem irá assumir a ICANN. Com o “Net Mundial”, um encontro internacional sobre internet se realizando esta semana em São Paulo, o Brasil tem uma excelente oportunidade para firmar-se como um defensor da liberdade na internet e para ganhar influência na comunidade internacional de telecomunicações.
“A lei em si não vai fazer muita diferença para o resto do mundo, a não ser como um modelo de valores e princípios de internet que vai tornar o Brasil muito mais relevante”, falou Mayer-Schönberger. [Phys,NewScientist, G1]
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