Entre as multas aplicadas estão estacionar em local proibido, como o flagrante na av. Valdomiro Daud
Cerca de quatro mil multas de trânsito aplicadas em Rio Preto do dia 7 de setembro até esta quarta-feira, dia 18, estão sem validade por falta de contrato entre a Prefeitura e a Polícia Militar.
O documento que estabelece a parceria entre as duas partes venceu no dia 7 de setembro e, até esta quarta-feira, a renovação não havia sido publicada no Diário Oficial.
Sem o contrato, as multas aplicadas pelos policiais não são válidas. Entre as infrações estão estacionamento em local proibido, dirigir falando ao celular ou sem o cinto de segurança.
As 4 mil multas representam uma arrecadação de pelo menos R$ 212,8 mil (isso levando em consideração que todos receberam a multa de menor valor, que é de R$ 53,20).
Para evitar ter esse prejuízo, a Prefeitura vai tentar manobra jurídica. Mesmo após o vencimento do contrato, os policiais continuaram a multar porque não foram informados do imbróglio.
O tenente-coronel Luiz Roberto Vicente afirma que assinou a renovação logo após o término do convênio e enviou a documentação imediatamente à Prefeitura, por isso os policiais continuaram multando.
"Minha prioridade maior é combater a criminalidade. Multa para mim vem muito atrás nas prioridades, mas como não fomos informados do contrário, continuamos multando", afirmou.
A PM dá apoio a 60 guardas municipais na fiscalização do trânsito.
Manobra
Para tentar evitar que essas multas sejam anuladas, a Secretaria de Trânsito de Rio Preto vai buscar uma saída judicial. "Consultei meu jurídico e disseram que o convênio vai ser publicado com data retroativa.
A PM havia me garantido que não aplicaria multa nesse período de renovação de contrato, mas as multas que por ventura foram aplicadas terão validade após a publicação da renovação", afirmou.
Capello afirma que a demora na renovação aconteceu por conta da tramitação na Secretaria de Segurança Pública (SSP). "Vai ser assinado hoje (nesta quarta-feira) e publicado em breve no Diário Oficial.
Demorou por causa da burocracia", disse. A SSP rebate a justificativa de Capello e afirma que recebeu a documentação 17 dias após o fim do convênio.
"A Secretaria da Segurança Pública iniciou as tratativas para renovação do convênio assim que recebeu a documentação da Prefeitura, no dia 24 de setembro.
O tempo para renovação foi o normal para este tipo de contrato, que precisa passar por análise jurídica e técnica", afirmou em nota. A pasta confirmou que a assinatura será retroativa à data do fim do último convênio.
Sem validade
Mesmo com a publicação retroativa da renovação do contrato entre Prefeitura Municipal e Polícia Militar, motoristas que foram multados entre o dia 7 de setembro e esta quarta-feira, dia 18, poderão recorrer.
O despachante Paulo Tauyr explica que, se não existe o contrato, o policial perde o poder de aplicar a infração de trânsito.
"O contrato termina no dia em que vence. Se no dia da multa não havia o convênio, o motorista não poderia ser multado", afirmou. Ainda segundo Tauyr, por esse motivo, o motorista pode pedir a anulação.
"Mesmo que ele perca no primeiro recurso, é provável que ganhe na Justiça por essa questão da publicação retroativa poder ser questionada", disse.
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