Segundo reportagem do Estadão, o texto extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, permite o monitoramento eletrônico, proíbe que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha e permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de "extrema gravidade" ou em caso de reincidência.
O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados.
.gif)
Nenhum comentário:
Postar um comentário