De acordo com decreto publicado nesta segunda-feira, o descumprimento da lei resultará em pagamento de multa e até embargo do imóvel; lei é válida somente para inquilinos que estejam no imóvel há mais de 20 anos
O presidente venezuelano, Nicolás Maduro (EFE)
Os proprietários de imóveis alugados na Venezuela há vinte anos ou mais deverão vendê-los a seus locatários em um prazo irrevogável de sessenta dias. De acordo com um decreto publicado nesta segunda-feira, aqueles que não cumprirem o dispositivo terão de enfrentar multas.
O decreto do Ministério da Habitação adverte que a multa inicial será de 2 mil Unidades Tributárias, equivalente a 254 mil bolívares (cerca de 91,5 mil reais), que deve ser paga em um período de cinco dias. A multa dobrará caso não seja paga nesse tempo e, depois disso, "a Superintendência Nacional de Arrendamentos (SNA) solicitará o embargo executivo correspondente sobre o imóvel ou os imóveis objetos da multa", afirma.
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Em uma primeira reação, Roberto Orta, presidente da Associação de Proprietários de Imóveis Urbanos (Apiur), classificou a lei como inconstitucional. Em entrevista à emissora Notícias24, Orta disse que se trata de uma medida que despeja de sua propriedade locadores legítimos, apesar de a Constituição só prever a desapropriação e o confisco, com o respectivo pagamento de uma indenização.
Além disso, acrescentou Orta, "muitos desses edifícios são ocupados por pessoas da terceira idade", que os bancos não os considera à hora de outorgar créditos. A lei não informa se as multas serão cobradas mesmo se os inquilinos não dispuserem de renda para adquirir os imóveis.
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(com agência EFE)
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