SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda publicou nesta
segunda-feira o projeto de lei que dispõe sobre a regularização de ativos de
brasileiros no exterior — que vem sendo tratado como programa de repatriação de
recursos. O PL 2.960/2015, divulgado no site da Fazenda, estabelece que o
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) ace
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A câmara aprovou o projeto de lei que regulariza dinheiro depositado no exterior, mediante o pagamento de 30% do seu valor.
Conforme publicado no site da câmara, são esses os crimes que serão anistiados: usar falsa identidade para fazer operações de câmbio, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, descaminho e sonegação de de contribuição previdenciária.
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Tá bom assim ou quer que embrulhe?
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