◘ DE 1940 A 2018 ► HISTÓRICO E TABELAS DO SALARIO MINIMO NO BRASIL.

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGÊNCIA	VALOR MENSAL	VALOR DIÁRIO	VALOR HORA	NORMA LEGAL	D.O.U.
01.01.2018	R$ 954,00	R$ 31,80	R$ 4,34	Decreto 9.255/2017	29.12.2017
01.01.2017	R$ 937,00	R$ 31,23	R$ 4,26	Decreto 8.948/2016	30.12.2016
01.01.2016	R$ 880,00	R$ 29,33	R$ 4,00	Decreto 8.618/2015	30.12.2015
01.01.2015	R$ 788,00	R$ 26,27	R$ 3,58	Decreto 8.381/2014	30.12.2014
01.01.2014	R$ 724,00	R$ 24,13	R$ 3,29	Decreto 8.166/2013	24.12.2013
01.01.2013	R$ 678,00	R$ 22,60	R$ 3,08	Decreto 7.872/2012	26.12.2012
01.01.2012	R$ 622,00	R$ 20,73	R$ 2,83	Decreto 7.655/2011	26.12.2011
01.03.2011	R$ 545,00	R$ 18,17	R$ 2,48	Lei 12.382/2011	28.02.2011
01.01.2011	R$ 540,00	R$ 18,00	R$ 2,45	MP 516/2010	31.12.2010
01.01.2010	R$ 510,00	R$ 17,00	R$ 2,32	Lei 12.255/2010	16.06.2010
01.02.2009	R$ 465,00	R$ 15,50	R$ 2,11	Lei 11.944/2009	29.05.2009
01.03.2008	R$ 415,00	R$ 13,83	R$ 1,89	Lei 11.709/2008	20.06.2008
01.04.2007	R$ 380,00	R$ 12,67	R$ 1,73	Lei 11.498/2007	29.06.2007
01.04.2006	R$ 350,00	R$ 11,67	R$ 1,59	MP 288/2006	31.03.2006
01.05.2005	R$ 300,00	R$ 10,00	R$ 1,36	Lei 11.164/2005	22.04.2005
01.05.2004	R$ 260,00	R$ 8,67	R$ 1,18	MP 182/2004	30.04.2004
01.04.2003	R$ 240,00	R$ 8,00	R$ 1,09	MP 116/2003	03.04.2003
01.04.2002	R$ 200,00	R$ 6,67	R$ 0,91	MP 35/2002	28.03.2002
01.04.2001	R$ 180,00	R$ 6,00	R$ 0,82	MP 2.142/2001 (atual 2.194-5)	30.03.2001
03.04.2000	R$ 151,00	R$ 5,03	R$ 0,69	Lei 9.971/2000	24.03.2000

Nota: Atenção para os Pisos Salariais Estaduais.

Para obter os valores do salário mínimo desde 1940 clique aqui

Durante muitos anos vigorou o Salário Mínimo Regional, com valores diferentes para cada região e/ou sub-região do País de acordo com as características e peculiaridades de cada local.

Quando foi instituído, eram 14 Salários Mínimos diferentes, chegando a 38 valores distintos em 1963. Em 1974 foram reduzidos a apenas cinco, caindo para três Salários Mínimos regionais em 1983.

Em maio de 1984 o valor foi unificado, passando para Salário Mínimo Nacional, situação que permanece até hoje.

Não obstante os salários diferentes, a presente tabela considerou os maiores valores vigentes em cada período.

Histórico do Salário Mínimo no Brasil

A Constituição Federal de 1934, época do presidente Antônio Carlos, previa, em seu artigo 121, parágrafo primeiro, alínea b, que “a lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador”.

Infelizmente, naquela época, a legislação dedicada às relações do trabalho era muito acanhada, simples, incompleta, até capenga, fazendo com que um valor mínimo a ser pago aos trabalhadores a título de remuneração pelo trabalho, isto é, salário mínimo, não existisse na prática.

A Lei n^o 185, de 14-01-1936, assinada pelo então presidente Getúlio Vargas, instituiu Comissões de Salário Mínimo, em número de 22, compostas por 5 a 11 pessoas cada uma, com as atribuições de estudar minuciosamente as características de cada região do País com o objetivo de fixar o valor dos Salários Mínimos Regionais.

Para isso, esta Lei dividiu o País em 22 regiões, correspondentes aos 20 Estados, ao Distrito Federal e ao Território do Acre, e também em sub-regiões num total de 50, cabendo às Comissões avaliar as condições e necessidades normais de vida de cada região e sub-região, assim como os salários que já eram pagos no local. Cada região possuía Comissão específica com sede na capital do Estado.

Em 30-04-1938 foi assinado o Decreto-Lei n^o 399, com a finalidade de regulamentar a Lei 185, determinando que o Salário Mínimo de cada região e sub-região fosse pago ao trabalhador adulto, sem distinção de sexo, pelo seu trabalho, e deveria ser “capaz de satisfazer, em determinada região do País e em determinada época, as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.

Finalmente, em 1^o de maio de 1940, o Decreto-Lei n^o 2.162 instituiu o Salário Mínimo em todo o País, cuja vigência se deu em julho do mesmo ano, com valores distintos para cada região e sub-região, discriminados em tabelas específicas totalizando 14 Salários Mínimos diferentes, sendo o maior no valor de 240$000 (duzentos e quarenta mil réis) e o menor 90$000 (noventa mil réis), havendo uma relação entre eles de 2,67, significando que o maior Salário Mínimo era 2,67 vezes maior que o menor salário.

O Decreto-Lei 2.162 determinava ainda que o Salário Mínimo deveria vigorar pelo prazo de três anos quando então seria revisto, salvo se as Comissões se manifestassem no sentido de revisão antes do prazo estipulado, em decorrência de fatos supervenientes que pudessem provocar alterações na situação econômica e financeira do País ou de região, ocasionando perda de poder de compra nos salários, ou seja, inflação.

Em julho de 1943 foi feito um primeiro reajuste nos Salários Mínimos seguido de outro em dezembro do mesmo ano, porém, em percentuais diferentes para cada região e sub-região, reduzindo a razão entre o maior e o menor valor para 2,24 vezes. Mas, após essas correções o Salário Mínimo passou mais de oito anos sem ser reajustado, sofrendo queda real da ordem de 65%, considerando-se a inflação à época.

Com atualização ocorrida em 1954, a diferença entre os Salários Mínimos Regionais chegou ao seu maior valor histórico atingindo 4,33 vezes. Em 1963 já eram 38 Salários Mínimos diferentes no Brasil, distribuídos nas diversas regiões e sub-regiões, recebendo reajustes diferenciados ao longo dos anos, fazendo com que em 1974 houvesse apenas cinco valores diferentes, ocasião em que também foi drasticamente reduzida a relação entre o maior e o menor Salário Mínimo para apenas 1,41 vezes.

Em 1983 eram apenas três Salários Mínimos diferentes, com razão entre eles de somente 1,16 vezes, e em maio de 1984, ocorreu a unificação do Salário Mínimo no País, situação que vige até hoje.

Atualmente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7^o, inciso IV, prescreve: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Causa alegria e sensação de justiça verificar que o texto constitucional atual expandiu os benefícios que o Salário Mínimo deveria cobrir, pois incluiu “educação, saúde, lazer e previdência social”, prevendo ainda “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”, e estendendo à família quando diz “capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família”.

Porém, é triste constatar que desde a promulgação desta nossa última Constituição, ou seja, dia 05 de outubro de 1988, o texto constitucional nunca foi cumprido.