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| Motoristas de aplicativo protestaram na Câmara quando projeto de regulamentação do serviço foi apresentado |
Decisão
permite que veículos com placa de fora de Rio Preto realizem serviço de
transporte por aplicativo.
A juíza da 2ª Vara da Fazenda,
Tatiana Pereira Viana Santos, concedeu liminar (decisão provisória) que suspendeu
trechos da lei em Rio Preto que regulamenta a atividade de transporte
individual privado de passageiros por meio de aplicativos, nos quais os mais
utilizados no município são o "Uber" e o "99".
A decisão, publicada no Diário
Oficial de Justiça na sexta, 10, atende a pedido da empresa Movida Locação de
Veículos, que acusou "abuso" na lei de autoria do prefeito Edinho
Araújo (MDB) aprovada pela Câmara em junho e que em vigor desde setembro.
A ação foi protocolada na Justiça em
dezembro. A magistrada suspendeu a exigência de que os veículos utilizados por
uma locadora do município para motoristas dos aplicativos sejam apenas
emplacados em Rio Preto. Esta é uma das principais exigências da lei municipal.
A liminar estabelece ainda que os veículos deixem de passar por inspeção da
Secretaria de Trânsito.
A decisão vale apenas para a
locadora. No geral, as regras de emplacamento em Rio Preto dos veículos
utilizados pelos demais motoristas de aplicativo e a exigência de inspeção
continuam em vigor. Mas a liminar abre precedente para uma enxurrada de ações
com os mesmos pedidos.
Atualmente existem cerca de 1,8 mil
motoristas de aplicativo cadastrados na Prefeitura de Rio Preto. Estima-se que
cerca de 30% deles utilizam veículos alugados para realizar o transporte de
passageiros.
Segundo a decisão da juíza, lei
federal "não atribui aos municípios competência legislativa que estabeleça
restrições não previstas na lei federal, de modo a limitar indevidamente o
exercício de modalidade de transporte individual de natureza privada".
A Prefeitura já foi notificada da
decisão e avalia o que irá fazer. "Com relação ao emplacamento no caso de
locação podemos avaliar alguma alteração. Mas a inspeção é realizada para
garantir que aquele veículo está apto a transportar passageiros. A Procuradoria
(Geral do Município) está analisando para recorrer da decisão", afirmou
neste sábado, 11, o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes.
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