Tribunal de Justiça derruba liminar que impedia transferência de R$ 3
milhões para estudos de viabilidade das obras nos loteamentos Auferville;
empresa privada fez proposta para assumir a regularização
Vinícius Marques
Publicado em 11/10/2022 às 22:02Atualizado em 12/10/2022 às 09:22
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente pedido do Ministério Público de Rio Preto e permitiu o uso de R$ 3 milhões para estudos de viabilidade das obras nos loteamentos Auferville.
O valor foi depositado em juízo por pessoas que adquiriram lotes
nos empreendimentos.
A decisão unânime de três desembargadores na tarde desta segunda-feira, 10, pode agilizar os processos de regularização dos cinco loteamentos, batalha judicial que se arrasta há mais de duas décadas.
A
Prefeitura de Rio Preto espera aval da Justiça de Rio Preto para suspensão da
exigência de regularização por parte do município e do Grupo Aufer para que as
obras sejam realizadas pela iniciativa privada.
O grupo Emais Urbanismo, do empresário Edson Tarraf, apresentou proposta para assumir as obras de regularização em troca da comercialização de 3,8 mil lotes.
O custo estimado para obras de infraestrutura
nos loteamentos é de R$ 300 milhões.
A liminar que tinha suspendido o uso do recurso foi concedida em junho deste ano e paralisou as tratativas de regularização.
O promotor Cláudio Santos de Moraes é autor da ação que cobra a regularização dos locais desde o final de 2018, quando foi mantida em definitivo a condenação do Grupo Aufer e da Prefeitura de Rio Preto para a realização das obras, o que não ocorreu dentro do prazo estipulado de três anos.
O promotor afirma ser contra o uso do recurso depositado judicialmente, porque o valor seria uma garantia de ao menos parte das obras.
“Eu duvido,
diante de tantos problemas que já vi relacionados ao Grupo Aufer, que esse
acordo vá para a frente. Por isso fui contra o uso do recurso”, disse o
promotor nesta terça.
No empreendimento, são quatro loteamentos
perto da Vila Azul – onde moram em torno de cem famílias, com poucas ruas
asfaltadas, sem rede de água ou mesmo de esgoto – e outro próximo ao distrito
de Talhado, praticamente em ruínas.
“A gente espera com essa decisão fazer os levantamentos necessários sobre os loteamentos para que seja colocado em prática o plano de recuperação judicial no qual há proposta para que uma empresa privada fique responsável pela regularização.
Além de agilizar as
obras, retira qualquer ônus dos cofres públicos”, afirmou o procurador-geral do
município, Luís Roberto Thiesi.
A audiência sobre a recuperação, em maio,
teve participação do prefeito Edinho Araújo (MDB). A Prefeitura defendeu no
processo que, por meio de parceria com inciativa privada, as obras podem ser
realizadas sem gastos públicos.
Suspensão
Ainda nesta segunda-feira, a Prefeitura
reiterou pedido de suspensão do processo que obriga o município a realizar as
obras de infraestrutura. “(...) a fim de que não venha a desembolsar dinheiro
público com o início das obras que, ao que tudo indica, ficará a cargo da
investidora”. Até o fechamento desta edição não havia decisão sobre o novo
pedido.
Empresa espera por acordo
O Grupo Aufer conseguiu autorização de
recuperação judicial no Tribunal de Justiça no ano passado, o que provocou a
reviravolta sobre as obras. Embora credores ainda questionem o aval, a
recuperação está mantida.
O Grupo Emais Urbanismo informou que a proposta para as obras foi apresentada e que aguarda homologação do acordo.
“A Emais
Urbanismo esclarece que apresentou no processo de Recuperação Judicial proposto
pelo grupo Aufer, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
proposta de viabilização da conclusão das fases do Empreendimento Auferville,
na modalidade UPI (Unidade Produtiva Isolada), cujo sucesso da proposta ainda
depende de esforços do próprio Grupo Aufer, Prefeitura Municipal de São José do
Rio Preto e de homologação do plano proposto, em assembleia de credores”,
afirma o grupo, por meio de sua assessoria.
Impasse
Enquanto o caso se arrasta na Justiça, moradores relatam inconformismo e dizem ainda que receberam cobranças de IPTU nos últimos anos. “É uma situação de uma vida indigna. As pessoas estão lá, não tem água, não tem luz, não tem esgoto.
Muitos não sabem onde estão lotes,
porque não tem ruas, emendou tudo. Existe um descaso e precisa ser feita alguma
coisa urgente para resgatar os nossos direitos. Já são mais de 20 anos das
nossas vidas presos nessa briga”, afirma uma moradora, que pediu para não ser
identificada.
Segundo a Prefeitura, casos de cobrança de IPTU recentes devem ser verificados no Poupatempo.
A Prefeitura diz que
atualmente não cobra o imposto. (VM)
Entenda o caso
Projeto
Em dezembro de 1998, Câmara de Rio Preto
aprova projeto de lei do então prefeito Liberato Caboclo para inclusão de áreas
do Grupo Aufer, do empresário Áureo Ferreira, para a implementação dos
loteamentos denominados Auferville
Ação
A venda de lotes do empreendimento tem início em 2000, mas no ano seguinte o Ministério Público ingressa com ação civil pública e aponta que as obras de infraestrutura no local não foram realizadas.
O Grupo chega a firmar um termo de ajuste de conduta e busca viabilizar as obras, mas o acordo não vai adiante. Justiça determina depósito em conta específica dos recursos da venda de lotes.
Em 2004, o empresário Áureo Ferreira morre, aos
64 anos, de aneurisma
Decisão
Após anos de batalha judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina em 2014 a condenação do Grupo Aufer e da Prefeitura de Rio Preto para que realizem as obras de regularização no prazo de três anos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Prefeitura e Aufer recorrem da decisão. A Justiça determina ainda que a Prefeitura fique com 1.001 lotes como forma de garantia do cumprimento da decisão.
O Grupo afirma não ter
recursos para as obras. Em torno de cem famílias que moram em dois dos
loteamentos seguem no local com infraestrutura precária
Supremo
Depois de nova leva de recursos sobre a decisão para regularização, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a condenação e o processo se encerra.
O promotor Cláudio Santos de Morais passa a cobrar a regularização sem conseguir viabilizar as obras. A Justiça chegou a determinar o prazo de três anos para cumprimento da decisão, mas o impasse permanece.
O
Ministério Público pede relatórios bimestrais à Prefeitura sobre a
regularização do empreendimento
Recuperação
Por decisão do Tribunal de Justiça, é autorizado processo de recuperação judicial do Grupo Aufer, formado por cinco empresas.
Em maio deste ano, o Grupo Emais Urbanismo, do empresário Edson Tarraf, apresenta proposta para assumir as obras de regularização em troca da comercialização de 3,8 mil lotes.
A Justiça marca audiência na ação de
recuperação judicial e proposta ainda depende de aprovação de assembleia de
credores e precisa ser homologada pela Justiça
Audiência
Em maio deste ano, a Justiça de Rio Preto
realiza audiência no processo de recuperação do Grupo Aufer na qual o prefeito
Edinho Araújo chegou a dizer que a participação da iniciativa privada seria a
única “solução”
Tribunal
Tribunal de Justiça atende pedido do Ministério Público em junho e desautoriza uso de R$ 3 milhões depositados em juízo para garantir ao menos parte das obras.
Nesta segunda, 11, TJ derruba a
decisão judicial. Prefeitura, com isso, pede a suspensão da execução da
sentença que exige a regularização por parte do município
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