"Art. 10 A Constituição Federal

Boa Noite a todos excelentes novidades de um documento que ficou válido por uma PEC  em vigor desde 1° de Janeiro de 2019....⬇️

PARECER (SF) Nº 64, DE 2017 

"Art. 10 A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do

seguinte art. 86-A, integrando a Seção IV-A do Capítulo II do Título IV: " 

Da Revogação do Mandato do Presidente da República "

"Art. 86-A. O mandato do Presidente da Republica poderá ser revogado, mediante proposta subscrita por eleitores em número não inferior a um décimo dos que compareceram à última eleição presidencial, distribuídos por pelo menos quatorze Estados, cada um deles com não menos de cinco por cento dos eleitores que votaram no referido pleito."

"Art. 39 Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2019."

Em 2017 foi enviado a CCJ uma pec para instituir na constituição o Recall popular, ou seja a revogação do mandato do presidente da República solicitado pelo povo, hoje só por impeachment pode-se tirar um presidente e só os parlamentares podem solicitar, com o Recall o povo exige que os parlamentares revoguem o mandato, a CCJ deu parecer favorável e declarou o Recall constitucional, falta fazer o referendo ou seja perguntar se o povo aceita ou rejeita a PEC, se aprovada vai ser instituída  na constituição o Recall popular, se no mínimo 14 por cento dos eleitores rejeitarem o presidente será possível revogar o mandato do presidente sem depender do impeachment.

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