Extraído de: OAB - Rio de Janeiro -
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará hoje o processo sobre a devolução de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz devido a um erro de metodologia no cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica.
O equívoco, que vigorou entre 2002 e 2009, foi corrigido em 2010, por meio de aditivo contratual assinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelas distribuidoras de energia, mas os recursos cobrados a mais dos consumidores durante o período não foram devolvidos.
Ontem, associações que representam os consumidores e as distribuidoras de energia passaram nos gabinetes dos ministros do TCU para tentar sensibilizá-los. O relatório do ministro Valmir Campelo não aponta nenhuma direção sobre como deve ser seu voto. A expectativa é que o TCU evite a polêmica e afirme que os consumidores têm direito a um ressarcimento, mas pondere que a instância adequada para fazer essa cobrança é o Poder Judiciário.
Há divergências mesmo dentro do próprio TCU. Parecer da 2ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid 2) defende o ressarcimento dos consumidores.
Já o Ministério Público junto ao TCU avalia que o tribunal não é o fórum adequado para decidir a questão, mas sim a Justiça. Além disso, afirma que não houve má-fé por parte das distribuidoras, que o processo já teria prescrito e que não é possível conceder efeito retroativo à correção da falha metodológica do cálculo do reajuste.
A frente que representa os consumidores defende que a Aneel estabeleça um redutor sobre o reajuste a que as distribuidoras têm direito ao longo dos próximos cinco anos até que as tarifas voltem ao patamar em que deveriam estar.
Já a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) exige o cumprimento dos contratos.
Segundo a entidade, o ressarcimento representaria uma "insegurança jurídica" para o setor. "Uma decisão contrária às empresas abre um precedente muito perigoso. Esperamos um julgamento técnico", afirmou o presidente da entidade, Nelson Leite.
Autor: Diretas Já na OAB
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