20/02/2013 -
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) decidiu ingressar como parte interessada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a reforma da Previdência, aprovada em 2003, no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ação questiona a aprovação da emenda 41/2003, que trata da reforma da Previdência, porque a matéria, argumenta o sindicato, foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares, no esquema do mensalão.
A Adin se soma a um conjunto de ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), levando em consideração os votos dos ministros do STF no julgamento do mensalão, que apontaram a compra de parlamentares em troca de apoio político na gestão de Lula.
Para o Sinal, estão comprometidos os princípios da representação popular e da moralidade, já que os parlamentares que votaram a favor da reforma não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. A entidade alega que houve a caracterização de vício de decoro parlamentar, em função da ambiência e contexto criminosos de compra e venda de apoio político.
O sindicato afirma que a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões, mudanças aprovadas na reforma, são situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões.
Tais alterações seriam inválidas, diz o Sinal, diante do contexto de sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF de um esquema organizado pelo Partido dos Trabalhadores para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional.
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