O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que
torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis.
Essa
medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas
térreas.
Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos.
O projeto de lei foi apresentado
pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
O
principal objetivo é promover a dispensa do “habite-se”.
Esse documento é usado
no momento da averbação de imóveis de uma família.
O termo averbação de imóvel é
usado quando é feito alterações nos dados registrados em cartório.
Atualmente,
esse documento é necessário sempre que o proprietário fizer uma construção ou
demolição no local.
A averbação de imóvel também é necessária quando é feita
alguma alteração estrutural de larga escala.
É comum no Brasil que os imóveis
sejam são expandidos sem as autorizações necessárias da prefeitura.
Isso faz
com que os imóveis se tornem irregulares.
Esse status é decretado mesmo com o
terreno sendo legalmente daquela família.
O projeto aprovado por Bolsonaro
diminui a burocracia para a regularização.
O governo federal destacou que a
medida vale apenas para residências.
Ou seja, imóveis comerciais não serão
contemplados.
O relator do PL foi o senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Ele destacou que o projeto significa “um avanço na
regularização registral dos imóveis de inúmeras famílias brasileiras. Terá
largo alcance social, e se mostra absolutamente compatível com a Constituição Federal”.
Financiamento
Com a regularização, agora está
permitido o financiamento desses tipos de imóveis.
A expectativa é de que a
mudança aqueça o mercado imobiliário nos próximos anos.
O relator, Anastasia,
fez algumas alterações no texto original.
Entre elas, ele substituiu o termo
“Alvará de construção”, que estava no projeto original.
O termo “Habite-se” é
adotado pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017).
Com essa mudança de termos, a lei se torna mais abrangente no país.
Com
informações do Senado Notícias.
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