A nova ação revisional do FGTS - Requerimento Administrativo para obtenção do Extrato Analítico

Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal

Agência nº

ÁREA PARA PROTOCOLO

[NOME E QUALIFICAÇÃO], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, imbuído dos mais elevados princípios constitucionais e democráticos, e no exercício pleno de sua cidadania, nos termos que prescreve a Lei nº. 12.527/11, os incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37, e o § 2º do art. 216da Constituição Federal, expor e requerer o seguinte:

Considerando que o direito de apresentar requerimento e de o ver protocolado e respondido pelas autoridades públicas está inserido expressamente no inciso XXXIV do artigo 5º da Lei Maior, sendo amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria que "[...] o direito de protocolar qualquer requerimento junto às repartições públicas tem amparo no artigo 5o, XXXIV, da Carta Política, e não pode ser vedado por considerações sobre o mérito quando da apresentação perante o poder público.[...]" (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - REO: 448027 RJ 2009.51.01.005091-8);

Considerando que o prazo para a resposta da autoridade pública, de conformidade com o que prescreve o artigo 1º da Lei nº 9.051/95 é de quinze dias;

Considerando que este banco público administra dinheiro de propriedade do Requerente;

Considerando, ainda, que a disponibilização de sistema on line não resolve o problema dos brasileiros que não sabem operar o sistema;

E considerando, por fim, que deixar a autoridade pública de cumprir com sua função legal pode ser considerado crime de prevaricação nos termos do art. 319do Código Penal ("Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ousentimento pessoal), REQUER:

- A protocolização deste documento;

- Extrato analítico constando todos os depósitos, atualizações e demais dados necessários para a completa identificação e apuração de eventuais diferenças de todo o período em que o Requerente esteve vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, até a data de sua expedição;

- A designação de um prazo razoável para a resposta, mas não superior a 15 dias.

Termos em que,

Pede deferimento,

Local e data

Assinatura

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