O ministro falou sobre a realização de busca e apreensão pela Polícia Federal nas dependências do Congresso Nacional
Oministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
afirmou nesta quinta-feira, 17, durante palestra no Senado, que a realização de
busca e apreensão pela Polícia Federal nas dependências do Congresso Nacional
gera uma "imagem extremamente negativa sem que haja necessidade". O
ministro citou o recente episódio de operação que envolveu o líder do governo
no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e que abriu uma crise institucional entre
o Supremo e o Senado. "Não me parece positivo mandar polícia no
Congresso", disse o ministro.
A medida foi autorizada pelo ministro Luís
Roberto Barroso - com quem Gilmar tem uma relação de atritos na Suprema Corte -
e contestada pelo Senado no STF. Para Gilmar, a ação será uma oportunidade de
discutir de "forma ampla" operações de busca e apreensão como essa, e
também de analisar se o caso era de competência do Supremo.
O ministro afirmou ainda que o Congresso faz
bem em reagir a esse tipo de medida. "Estou falando disso por conta
inclusive do episódio recente em que o Congresso reagiu, e fê-lo bem",
disse.
Recentemente, na ação proposta pelo Senado,
Barroso prestou esclarecimentos e afirmou que há uma "impressionante
quantidade de indícios de crimes" na investigação contra o líder do
governo no Senado. A busca e apreensão foi autorizada no contexto da Operação
Desintegração, que mira supostas propinas de R$ 5,5 milhões de empreiteiras.
De acordo com Barroso, o exame dos elementos
da investigação "não conferia outra opção que não a decretação da busca e
apreensão". "Não seria republicano nem ético desviar do reto caminho
por se tratar de figura poderosa. O Direito e a Justiça valem para todos. Esta
é uma das conquistas da civilização", escreveu o ministro.
Correções
As declarações de Gilmar foram dadas durante
palestra no Senado que tratou da criminalização da política. O ministro fez
críticas ao teor e excessos de várias legislações que envolvem o combate à
corrupção, como as leis da Improbidade, da Ficha Limpa e da Delação Premiada.
Para ele, as medidas foram negociadas e aprovadas em momentos de crise.
"Lei de Improbidade foi num momento de
debilidade do governo Collor. Da Ficha Limpa, já disse, tem tantas
incongruências que parece que ela foi feita por bêbados", disse Gilmar.
Ao falar sobre excessos nas investigações,
Gilmar citou ainda a absolvição do ex-presidente Michel Temer da acusação de
obstrução de Justiça, em decisão de ontem. O caso era do encontro do então
presidente com o empresário Joesley Batista no Palácio do Jaburu, que ficou
conhecido pela frase "tem que manter isso, viu?".
"Ainda ontem um juiz de Brasília deu
absolvição sumária a Temer, em que ele (o juiz) diz que houve notoriamente
manipulação por parte do Ministério Público", comentou Gilmar, para quem
também é necessário haver uma reflexão sobre a classificação de obstrução de
Justiça.
Segunda Instância
O ministro afirmou também que a Lei da Ficha
Limpa, que trata das condições de inelegibilidade, "antecipou" o
debate sobre prisão após condenação em segunda instância, uma vez que já
declara inelegível quem é condenado em segundo grau, como foi o caso do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso por corrupção e lavagem de dinheiro.
Nesta quinta, o Supremo inicia o julgamento
definitivo das ações que tratam da prisão em segunda instância. Ao falar sobre
o tema, Gilmar não entrou no mérito das ações, apenas observou ser necessário
que o assunto seja definido para que haja segurança jurídica. Ele lembrou ainda
que, na tarde de hoje, o Supremo deve se limitar a ouvir as sustentações orais,
com votos previstos para semana que vem.
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