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| Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei |
Os
Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a
implementar a lei
O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o
decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão
disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos
Estados, Territórios e Distrito Federal.
A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União
desta sexta-feira, 27.
Segundo o texto, "as polícias militares e os corpos de
bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado
por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por
finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e
estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos,
recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o
funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares".
Ainda de acordo com a Lei, nesses casos, deverão ser observados
princípios como: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de
inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e
proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade".
Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para
regulamentar a implementar a lei.
Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo o autor da proposta,
"a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente
pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição
cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual
específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o
devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito
aos direitos humanos".
O projeto de lei foi de iniciativa dos deputados federais
Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).
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