Barroso toma decisão inédita sobre reintegrações de
posses
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira, 31, de uma forma inédita no país, humanizar qualquer reintegração de posse no Brasil.
O magistrado pediu que os tribunais que tratam desses casos instalem comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial.
O caso começou
a ser julgado antes da pandemia, no âmbito de uma ADPF na qual o ministro suspendeu – inicialmente por apenas seis meses, em junho de 2021, – ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas.
Mas, após a chegada da Covid-19 no Brasil, o magistrado achou por bem não realizar mais despejos durante a maior crise sanitária do século porque isso, claramente, poderia prejudicar famílias vulneráveis.
Agora, em um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte.
Barroso não prorrogou
novamente a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações.
Segundo o STF, o modelo
transitório será assim:
“1. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes.
De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar
decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada:
2. As comissões de conflitos fundiários devem realizar
inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para
desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinam
despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;
3. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas
administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente,
e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a
desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em
qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família”.
“Ainda que no cenário atual a manutenção integral da medida cautelar não se justifique, volto a registrar que a retomada das reintegrações de posse deve se dar de forma responsável, cautelosa e com respeito aos direitos fundamentais em jogo.
Por isso, em atenção a todos os interesses em
disputa, é preciso estabelecer um regime de transição para a progressiva
retomada das reintegrações de posse ” afirmou o ministro.
https://7minutos.com.br/noticias/politica/ultimasdepolitica/barroso-toma-decisao-inedita-sobre-reintegracoes-de-posses/
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