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Eduardo da Fonte: projeto pode agilizar devolução.
Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia vão recorrer à Justiça e apresentar projeto de decreto legislativo para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a exigir das concessionárias do setor a devolução de valores pagos indevidamente entre 2002 e 2009.
O anúncio foi feito pelo relator e pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE), respectivamente.
Nesta terça-feira (25), a Aneel negou novo pedido feitos por parlamentares para a devolução dos cerca de R$ 7 bilhões pagos a mais pelos consumidores.
Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.
O Tribunal de Contas da União verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas.
A decisão da Aneel confirma posição adotada em dezembro de 2010, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa.
Ação popularO relator da CPI, Alexandre Santos, afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais R$ 12 bilhões.
Na semana passada, o parlamentar já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.
"Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente.
A Agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira", afirmou.
Postura vergonhosaO presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, classificou como vergonhosa a postura da Aneel.
Para ele, isso indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica.
"Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares.
Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências", afirmou.
Segundo Fonte, ainda na primeira quinzena de fevereiro será apresentado um projeto de decreto legislativo para obrigar a agência a ressarcir os consumidores.
A ideia, segundo ele, é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Paulo Cesar Santos
Edição – Paulo Cesar Santos
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