Anatel prepara regra para monitorar ligações
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Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros - 11 horas atrás
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende monitorar as chamadas telefônicas fixas e móveis de usuários, a fim de intensificar a fiscalização sobre as empresas de telecomunicações, segundo texto da consulta pública disponível no site da agência na internet.
A informação foi divulgada nesta quarta (19) pelo jornal "Folha de S.Paulo". De acordo com o jornal, um dos objetivos do monitoramento é modernizar a fiscalização para exigir das empresas prestadoras de serviço no setor o cumprimento de metas de qualidade.
Advogados mencionados pela reportagem questionam a legalidade da medida sob o argumento de que representaria violação de privacidade.
Em nota divulgada na tarde desta quarta, a Anatel informa que o acesso aos sistemas das prestadoras "tem como único objetivo a fiscalização dos serviços regulados" e "não constitui violação do sigilo dos usuários, pois a alteração no Regulamento de Fiscalização não faculta à Anatel ou aos seus agentes o acesso às comunicações, ou seja, às conversas e mensagens trocadas entre os usuários, cuja obtenção continua a depender de mandado judicial, nos Termos da Constituição Federal".
De acordo com o texto da nota, o objetivo é "aprimorar a fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações, tornando mais célere e efetiva a verificação quanto ao atendimento das obrigações de qualidade, universalização e continuidade na prestação dos serviços, do atendimento às solicitações dos consumidores e à correção na tarifação de chamadas".
A consulta pública, cujo prazo se encerrou em setembro de 2010, tem a finalidade de levantar sugestões de qualquer interessado no assunto antes que a medida seja implementada. No capítulo da consulta pública intitulado "Das Definições", o texto prevê como ações de fiscalização por parte da Anatel:
- "atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;
-"acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;
- "acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo."
A Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização esteve em consulta pública entre 22 de junho e 6 de setembro de 2010.
A assessoria da Anatel informou que as contribuições e sugestões recolhidas durante o período ainda estão sendo analisadas.
O resultado da consulta será enviado para o Conselho Diretor da Anatel em data a ser definida.
A agência, de acordo com a reportagem, terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada.
Em 31 de dezembro de 2010, a agência publicou no "Diário Oficial da União" a compra, por R$ 970 mil, de três centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Essas centrais, segundo o jornal, se conectarão via internet às das operadoras móveis. Primeiro, serão cobertas as bases da Vivo, da Claro, da TIM e da Oi, em Minas; Vivo, Claro e TIM, em São Paulo; e as das quatro operadoras no Rio.
Nesses locais, o prazo para o início da operação é de até seis meses. Haveria um cronograma para os demais estados e, numa etapa seguinte, seriam instaladas centrais nas empresas de telefonia fixa.
Essa rede permitirá conexão via internet às operadoras, garantindo o acesso às informações.
Dados cadastrais dos clientes também serão manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos.
Na nota divulgada nesta quarta, a Anatel informa que a aquisição de "plataformas de mediação e análise de registros de chamadas permitirá a realização de fiscalizações sistêmicas sobre a correção dos valores cobrados, de forma agregada, em um grande número de chamadas telefônicas, sem observar o detalhe de cada chamada, isso é, sem invadir a privacidade dos usuários".
No caso das reclamações individuais, segundo a nota, "fiscalizações pontuais são realizadas com a finalidade de apurar o descumprimento de obrigações por parte das operadoras em relação ao usuário reclamante".
Teles
O G1 procurou as empresas de telecomunicações Vivo, Claro, Oi e TIM. Até a tarde desta quarta, Claro e TIM haviam se manifestado.
Por meio da assessoria de imprensa, a empresa informou que "a fiscalização faz parte do trabalho da Anatel e é importante que seja exercida". A operadora informou ainda que já manifestou seu posicionamento sobre a medida na consulta pública.
"A TIM já encaminhou suas contribuições para a Anatel", respondeu por e-mail a assessoria de imprensa da empresa.
Preocupação
Em nota, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmou que a legenda vê com "extrema preocupação" a possibilidade de a Anatel monitorar as chamadas feitas por telefones móveis e fixos em todo o País.
"O PSDB considera essencial a manutenção das garantias constitucionais e, entre elas, o sigilo das comunicações telefônicas. Por isso, acompanhará e adotará todas as medidas que forem necessárias para defender os direitos da sociedade brasileira", afirmou o presidente da sigla.
Fonte: G1 
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