Aberta consulta
pública para regulamentar Marco Civil da web
Interessados têm
prazo de 30 dias para opinar sobre aspectos da lei
Privacidade, registro de usuários e neutralidade da
rede são os três assuntos que estão para ser discutidos com a população(VEJA.com/Thinkstock)
O governo federal abriu nesta
quarta-feira uma consulta pública para tratar da regulamentação do Marco Civil
da Internet, sancionado em abril de 2014.
Para participar, os interessados
podem fazer suas sugestões em página criada
pelo Ministério da Justiça até o dia 27 de fevereiro.
O argumento é que as
sugestões servirão de base a decreto presidencial que vai tratar da
regulamentação.
LEIA MAIS:
Aprovada pelo Congresso em 2014, o
Marco Civil estabelece direitos e deveres de usuários, governo, empresas e
provedores que atuam na internet brasileira. Ainda há questões pendentes,
contudo, que carecem de regulação.
São três os eixos abertos para
consulta pública: como as empresas preservarão a privacidade dos usuários, de
que modo e por quanto tempo empresas guardarão os registros de conexão à rede
ou de acesso a determinado serviço on-line e, finalmente, a questão da
neutralidade de rede, que prevê que provedores de banda larga não podem
privilegiar ou prejudicar o trânsito de dados na rede em razão de origem,
destino ou conteúdo. Nesse último tópico, o da neutralidade, resta definir
quais são as situações de exceção.
Os participantes da consulta pública
podem ainda fazer outras sugestões genéricas. Empresas e instituições também
podem participar da discussão.
Consulta sobre dados pessoais - O
governo também disponibilizou hoje um segundo site para
debater a fundo a proteção de dados pessoais.
A ideia é que essa nova consulta
baseie um futuro projeto de lei a ser discutido no Congresso.
Alguns dos temas
tratados serão sigilo, vazamento de dados, dados sensíveis, uso compartilhado
de dados pessoais e transferência internacional de dados.
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