Ação da CVM contra conselheiros da Petrobras reforça tese para que eles sejam processados nos EUA
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
O Reino de Bruzundanga está em polvorosa. Investidores que processam a Petrobras e seus dirigentes na Corte de Nova York simplesmente amaram a decisão que a Comissão de Valores Mobiliários brasileira tomou ontem de abrir um processo administrativo contra ex-conselheiros de administração da estatal de economia mista.
Eles são acusados de terem induzido os investidores da empresa a erro ao aprovar a política de preços e o plano de negócios da petroleira para o período de 2014-2018, "com a finalidade de atingir níveis objetivos de endividamento em datas pré-definidas e, em vez disso, terem optado por conduzir a política de preços da petroleira de maneira a tornar o cumprimento dessas metas improvável".
Os formalmente processados pela CVM são: Guido Mantega, Miriam Aparecida Belchior, Francisco Roberto de Albuquerque, Luciano Galvão Coutinho, Marcio Pereira Zimmermann, Sérgio Franklin Quintella, Jorge Gerdau Johannpeter e José Maria Ferreira Rangel.
O único que permanece no Conselhão é Luciano Coutinho, presidente do BNDES, que tem uma bomba prestes a estourar no colo, caso seja obrigado judicialmente a justificar como funcionaram os US$ 5.783.000.000,00 em empréstimos secretos do BNDES para financiar obras de infraestrutura em países amigos da petralhada.
A CVM questiona se os conselheiros cumpriram o termo da lei que manda "servir com lealdade à companhia"...
Mesmo que o caso acabe em pizza na CVM, onde os culpados terminam firmando aqueles "termos de ajustamento de conduta", botando algum esquema segurador para pagar as merrecas impostas nas "multas", o indiciamento dos conselheiros, com base no artigo 155 da Lei das Sociedades Anônimas (n° 6.404/76) fortalece a tese dos escritórios de advocacia norte-americanos que processam executivos e conselheiros da Petrobras com base no Foreign Corrupt Practices Act - Lei contra Atos de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês).
Além da imposição de multas que podem chegar a US$ 5 bilhões, em caso de condenações, os processos nos EUA têm tudo para sobrar para Dilma Rousseff.
Tudo porque nossa Presidenta também foi "Presidente" do Conselho de Administração da Petrobras no governo Lula.
Ações judiciais de responsabilização individual têm respaldo no próprio Estatuto da Petrobras - que prevê que seus dirigentes podem ser diretamente responsabilizados judicialmente por atos temerários contra a governança corporativa.
O Art. 23 do Estatuto Social da Petrobras prevê que os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.
Em seu Art. 28, o Estatuto estipula que ao Conselho de Administração compete: fiscalizar a gestão dos Diretores; avaliar resultados de desempenho; aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural.
E, em seu Art. 29, o Estatuto determina: compete “privativamente” ao Conselho de Administração deliberar sobre as participações em sociedades controladas ou coligadas.
Pela bola sete
O desgoverno também ficou pt da vida com a Justiça Federal por ter concedido uma liminar, em uma ação popular movida pelo advogado Paulo Henrique Fantoni, suspendendo a aquisição de navios sonda da Sete Brasil Participações S.A. pela Petrobras.
A Justiça acatou a tese de que a Sete Brasil realizaria com recursos do BNDES apenas e tão somente operações financeiras, "já que nada produz e somente contrata estaleiros para produzir os bens que fornecerá à Petrobras”.
O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas das União (TCU) já tinham ingressado com uma representação com pedido de medida cautelar contra um empréstimo de US$ 3,7 bilhões da Caixa e do Banco do Brasil à empresa Sete Brasil - denunciada na Operação Lava Jato por pagar propina a diretores da Petrobras e ao ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.
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