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| A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta que não permite que o crime de estupro prescreva. Hoje, o estupro prescreve em 20 anos. Com a nova regulamentação, a violência praticada, mesmo se tiver acontecido há muito tempo, ainda vai ser crime. O único voto contrário registrado foi o do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O texto segue para o plenário e, para ser aprovado, precisa do apoio de 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação. Leia mais |
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