PRESCRIÇÃO ◘ CRIME DE ESTUPRO.


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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta que não permite que o crime de estupro prescreva.

Hoje, o estupro prescreve em 20 anos. Com a nova regulamentação, a violência praticada, mesmo se tiver acontecido há muito tempo, ainda vai ser crime.


O único voto contrário registrado foi o do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O texto segue para o plenário e, para ser aprovado, precisa do apoio de 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação.
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