Uma nova emenda
apresentada ao pacote anticrime pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
reverte a limitação imposta à Receita na medida provisória da reforma
administrativa.
A proposta diz que não só auditores fiscais, mas também servidores
de todos os órgãos de controle e fiscalização deverão colaborar com a polícia
quando identificarem indícios de crimes.
Poderão compartilhar documentos e também disponibilizar
equipamentos ou trabalhos técnicos para avançar com a apuração, sem necessidade
de prévia autorização judicial.
A medida valeria para funcionários do Cade, Coaf, CGU, CVM, Banco
Central, Abin, Tribunal de Contas, agências reguladoras, órgãos ambientais
e de trânsito, controladorias internas, delegacias do trabalho, conselhos
tutelares e de fiscalização de atividades profissionais.
.gif)
Nenhum comentário:
Postar um comentário