A decisão mais relevante e recente do Supremo Tribunal Federal sobre armas aliviou regras duras aprovadas em 2003 no Estatuto do Desarmamento.
Em 2007, a maioria dos ministros derrubou trecho da lei que proibia soltar, mesmo com fiança, quem estivesse em prisão provisória por porte ilegal ou disparo por arma de fogo.
Nesse julgamento, o Ministério Público, que hoje tem posição mais restritiva sobre o uso de armas, dizia que, embora essas condutas reduzam o nível de segurança, “não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade”.
Naquele mesmo ano, o STF também declarou inconstitucional outro trecho do estatuto que negava a concessão de liberdade provisória a acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma.
Na época, porém, apenas 5 dos atuais 11 ministros faziam parte da Corte.
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