◘ ART 84 CF 1988 LIVRA O POVO BRASILEIRO DOS CORRUPTOS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicado em 19 de mai de 2019

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;