NÃO ADIANTA A PREFEITURA EMITIR NOTA LAMENTANDO, FALTOU VISÃO E COMPETÊNCIA.
O desembargador Renato Delbianco acatou recurso da Associação Paulista de Supermercados (Apas) que pedia a reabertura dos supermercados
Ao ser informada da decisão do Tribunal de Justiça,
que na tarde deste sábado autorizou a abertura dos supermercados em São José do
Rio Preto, a prefeitura emitiu nota dizendo que a decisão deve
ser cumprida.
"A Prefeitura lamenta, uma vez que o decreto segue
orientação do comitê gestor como medida preventiva e tem como objetivo evitar
que Rio Preto e região regridam para a fase vermelha diante do aumento de
casos".
O desembargador
Renato Delbianco acatou recurso da Associação Paulista de Supermercados
(Apas) que pedia a reabertura dos supermercados contra o decreto do prefeito
Edinho Araújo.
Ontem, o juiz
da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Adilson Araki Ribeiro, negou a liminar da
Apas pedindo a reabertura. Logo em seguida, a Associação emitiu nota dizendo
iria apelar ao Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão favorável anunciada
neste sábado.
Segundo o
presidente da Apas Ronaldo dos Santos, "a decisão do plantão ordinário do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi coesa. Temos exemplos de outros
municípios em que a justiça entendeu que a população não pode ser cerceada
dos serviços essências dos supermercados.
Afim de garantir justiça, foi
coerente a decisão de suspender os efeitos do decreto até a regular
distribuição do agravo e posterior julgamento".
A entidade recorda
que o setor supermercadista é reconhecido como atividade essencial através do
Decreto Federal 9.127/17, com autorização para funcionar permanentemente,
inclusive aos domingos e feriados.
Além disso, há recomendações do Governo
Federal (Decreto Federal nº 10.282/20) e do Governo do Estado de São Paulo
(Decreto nº 64.881/20) para que o setor não sofra qualquer tipo de restrição
que possa prejudicar o seu funcionamento durante o período de pandemia e,
consequentemente, afetar a população.
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