O QUE ESTÁ EM JOGO CASO A 'MP' DOS MINISTÉRIOS NÃO SEJA VOTADA?

A MPV 1.164/2023 sofreu profundas modificações durante sua tramitação em comissão mista do Congresso Nacional. Apesar de elas terem incomodado setores do governo, o Palácio do Planalto corre contra o tempo para concluir a tramitação legislativa do texto e evitar que a medida provisória perca validade (ou seja, “caduque”, no jargão político).

 

Para isso, é necessária aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sem divergências de mérito nos textos, até quinta-feira (1º). A avaliação no governo é que vale mais entregar os anéis do que correr o risco de perder os dedos.

 

Caso o parlamento derrube a matéria ou não analise a tempo, a Esplanada dos Ministérios voltaria ao desenho vigente no governo de Jair Bolsonaro (PL). 

Na prática, a estrutura de 37 pastas formada por Lula em seu terceiro mandato passaria a contar com as 23 da gestão anterior. Derrota que nenhum dos antecessores de Lula desde a redemocratização sofreu.

 

Isso implicaria na extinção dos ministérios dos Povos Indígenas, do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres e dos Direitos Humanos.

 

No campo econômico, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços − comandados respectivamente por Fernando Haddad (PT), Simone Tebet (MDB), Esther Dweck e Geraldo Alckmin (PSB) − voltariam a ser uma coisa só.

 

O relatório de Isnaldo Bulhões trouxe mudanças relevantes em relação à versão encaminhada pelo Poder Executivo ao parlamento, com derrotas sobretudo para as ministras Marina Silva (Rede), do Meio Ambiente e Mudança Climática, e Sonia Guajajara (PSOL), dos Povos Indígenas.

 

Pelo texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. 

A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.

 

A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MPV ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.

 

Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários − entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.

 

Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades da pasta do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. 

Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.

 

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

 

Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje na pasta do Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades — que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. 

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

 

O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. 

Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.

Outra alteração na MPV incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MPV 1.156/2023, cuja validade também expira na quinta-feira (1º). 

As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos Ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.

 

O texto aprovado incorpora a MPV 1.161/2023, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). 

Hoje a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a medida provisória não será votada e perderá a validade em 9 de junho.

 

Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1.158/2023, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MPV perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.