Os deputados Raul Jungmann e Rubens Bueno ingressaram, na Vara Federal da Seção Judiciária Distrito Federal, nesta quarta-feira (20), com ação popular, com pedido de liminar, para que seja suspensa decisão tomada pela Anatel
O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia.
O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet.
Na representação, o deputado acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet.
JHC critica ainda a suspensão do fornecimento do serviço de internet, quando esgotado o uso do pacote fornecido pela empresa.
Resolução
A partir da resolução da Anatel, as empresas podem acabar com o pacote ilimitado de internet e passar a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular. Ou seja, o consumidor contrata um volume de dados e a velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade de conexão.
A resolução, publicada nos últimos dias, determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet.
O presidente da autarquia, João Batista de Rezende, chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou.
Após três meses de avaliação da Agência, as teles iniciariam a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor excedesse o limite de dados contratado. Com a representação, JHC pretende rever a nova regra. "O que temos em mente neste momento é fazer um trabalho junto à Anatel para que essa regulamentação não venha a prejudicar o consumidor. Hoje, nós estamos vivendo na era da internet das coisas, onde usamos streaming para ter aulas, usamos internet banking, usamos serviços para desburocratizar nosso dia a dia, então, mudou nosso comportamento como cidadão, houve inovação. Queremos que conceitos universais de internet não sejam agredidos pela legislação ou regulamentação do nosso País", assinalou JHC.
Marco civil
O deputado JHC lembra ainda que o Marco Civil da Internet, em seu artigo sétimo, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
A resolução da Anatel foi classificada como "inaceitável" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e contestada em ações judiciais de órgãos de defesa do consumidor.
Ações na Justiça
Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR) ingressaram, na Vara Federal da Seção Judiciária Distrito Federal, nesta quarta-feira (20), com ação popular, com pedido de liminar, para que seja suspensa decisão tomada nesta semana pela Anatel, que prejudica os consumidores da telefonia de banda larga do País.
Os deputados afirmam ainda que a medida adotada pela agência reguladora atinge diretamente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. "Vê-se cristalinamente que o ato da Anatel fere a lei 12.965/14. Dessa forma, paradoxalmente e infelizmente, a Anatel passa por cima do Marco Civil da Internet", acrescentam Jungmann e Bueno na ação.
Já o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), e outros deputados da legenda recorreram à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel.
O deputado Caio Nárcio (PSDB-MG) e as deputadas Sheridan (PSDB-RR) e Mariana Carvalho (PSDB-RO) também entraram com representação na própria Anatel sobre a mesma questão.
Franquia
Além dessas iniciativas, Imbasshay apresentou um projeto de lei (5050/16) que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia.
A adoção de franquias de dados por operadoras de banda larga fixa, com corte de sinal a quem excedê-las, vai exigir que os consumidores adaptem seus hábitos na rede, principalmente reduzindo o consumo de vídeos. Uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix consome 1 Gbyte, 10 mil vezes mais que um e-mail sem anexos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Regina Céli Assumpção
Nenhum comentário:
Postar um comentário