PT SEMPRE PT E UNIDOS COM O
STF QUEREM DESTRUIR A POPULAÇÃO.
Na última quinta-feira (9), o STF, Supremo Tribunal Federal, decidiu pela legalidade da apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o
cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas.
STF autoriza APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE
De acordo com a decisão do STF,
é constitucional a apreensão da CNH e
do passaporte por um juiz a fim do cumprimento de ordens judiciais.
Além disso, o Supremo decidiu
também que é legal a suspensão do direito e dirigir e a proibição de
participação em concurso e licitação pública.
A votação ocorreu depois de um
pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo
partido do Presidente Lulam, PT.
O pedido questionava a validade do artigo 139 do CPC (Código de Processo
Civil), julgada improcedente anteriormente.
APREENSÃO CNH DÍVIDA
O voto de Luiz Fux, relator
da ação, foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF. Fux ressaltou a
validade das medidas, mas desde que não avancem sobre direitos fundamentais e
observe os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
Fux afirmou que o juiz
responsável deve obedecer a valores para resguardar e promover a dignidade da
pessoa humana.
Por isso, ressaltou Fux, cabe ao juiz ter atenção ao chamado
“princípio da menor onerosidade”, tornando a medida mais razoável e a aplicação
com menos gravidade ao executado.
Investor BR
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