Os ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia no julgamento de hoje: votos decisivos (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
11/09/2013
às 17:42 \ Política & CiaMENSALÃO: Supremo está decidindo muito mais do que o destino dos mensaleiros ou sua própria credibilidade. Está em jogo o que resta de confiança dos brasileiros na Justiça
É triste termos um Supremo Tribunal Federal — o ponto culminante da pirâmide do Judiciário brasileiro — em que se possa prever, com absoluta precisão, como votarão os ministros “a”, “b” ou “c” em relação aqualquer tema em julgamento no caso do mensalão, sempre e invariavelmente em favor dos criminosos já condenados pelo próprio Supremo.
É o que está acontecendo hoje, no Supremo, quando a corte decide se está ou não em vigor o recurso denominado embargo infringente, que a legislação processual deixou de prever mas que continua existindo no Regimento Interno do Supremo.
De fato, a lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para julgamentos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça, NÃO PREVIU, para essas duas cortes, os embargos infringentes.
O voto em curso neste momento, do ministro Luiz Fux, mostra cristalinamente que não. O mesmo fez o presidente da corte e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa. Segundo eles, o próprio Supremo já decidiu, várias vezes, em diferentes processos, que as novas normas processuais provenientes de lei revogaram, tacitamente, o artigo 333 do Regimento do Supremo, que prevê os infringentes.
Mas a bancada pró-mensaleiros — é triste reconhecer que ela, sim, existe, no nosso principal tribunal –, revestindo-se de um interminável trololó técnico jurídico, já deu três votos em favor de um recurso que poderá amenizar ou mesmo tornar inócuas as penas aplicadas aos graúdos do caso tenebroso, a começar pelo “chefe da quadrilha” (assim reconhecido pelo tribunal), o ex-ministro José Dirceu.
Ainda é possível que o julgamento termine pela não admissão dos embargos. O Supremo, imagino, levará em conta não está em julgamento apenas o destino dos mensaleiros. Da interpretação de todo um emaranhado de normas processuais depende, também, muito mais do que o destino de criminosos já condenados —está em jogo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal e, mais dramático e importante ainda, o pouco que ainda resta de confiança dos brasileiros, uma confiança tão tênue que se aproxima da desesperança absoluta, no primado da Justiça.
O Supremo vive, hoje, um divisor de águas. Se ceder às manobras protelatórias dos advogados dos criminosos, a própria democracia brasileira estará em questão.
Ao voto de Fux, que deverá fazer o placar tornar-se 3 x 2 em favor do que querem os mensaleiros, se seguirá o importantíssimo voto da ministra Cármen Lúcia.
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